A respeito dos recursos florestais, da respo...

A respeito dos recursos florestais, da responsabilidade ambiental e de crimes ambientais, julgue o próximo item.A obrigação do ...

Q1041027 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 • CESPE CEBRASPE • TRF 6 REGIÃO • Analista Judiciário Área Judiciária Sem Especialidade • 2025

A respeito dos recursos florestais, da responsabilidade ambiental e de crimes ambientais, julgue o próximo item.

A obrigação do proprietário de conservar a reserva legal não impede, por si só, a sua exploração econômica mediante manejo sustentável.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Código Florestal Lei N 12 651 de 2012

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Q1114307 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 • IDECAN • AL CE • Arquitetura e Urbanismo • 2026
Em áreas urbanas consolidadas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda do calha do leito regular, configuram Áreas de Preservação Permanente. Para um curso d’água com 360 metros de largura, a faixa de proteção deve possuir largura mínima de:
- a) 50 metros.
- b) 100 metros.
- c) 200 metros.
- d) 300 metros.
- e) 500 metros.
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Q1112791 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Engenharia Agronômica • 2026
Ainda de acordo com o Código Florestal Brasileiro, imóveis rurais podem conter áreas submetidas a diferentes regimes de proteção ambiental. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- a) Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal constituem institutos distintos, sendo delimitadas de acordo com os mesmos critérios legais.
- b) A existência de Reserva Legal elimina a necessidade de manutenção de APPs no imóvel rural.
- c) A Reserva Legal destina-se à proteção prioritária dos recursos hídricos superficiais.
- d) As Áreas de Preservação Permanentes têm como finalidade assegurar o uso sustentável dos recursos naturais, conservar a biodiversidade e os processos ecológicos.
- e) A Reserva Legal possui a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade.
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Q1112790 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Engenharia Agronômica • 2026
De acordo com o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), a vegetação nativa desempenha papel relevante na conservação dos recursos naturais e na manutenção dos serviços ecossistêmicos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- a) As Áreas de Preservação Permanente exercem funções ambientais relacionadas à proteção dos recursos hídricos, da estabilidade geológica e da biodiversidade.
- b) As Áreas de Preservação Permanente podem ser utilizadas para atividades produtivas sem restrições legais, desde que localizadas em imóveis rurais regularmente cadastrados.
- c) A vegetação nativa mantida em Área de Preservação Permanente possui finalidade predominantemente paisagística, sem relação direta com a conservação dos recursos naturais.
- d) A proteção das Áreas de Preservação Permanente está vinculada principalmente à conservação da fauna silvestre, não abrangendo processos relacionados ao solo e à água.
- e) A delimitação das Áreas de Preservação Permanente considera prioritariamente a forma de uso da propriedade.
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Q1105663 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 • Instituto UniFil • Prefeitura de Maricá RJ • Engenheiro Agrônomo • 2022
Conforme a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, determina a delimitação das áreas de preservação permanente em larguras mínimas para as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular. Considerando uma zona rural, assinale a alternativa incorreta sobre a largura mínima da área de preservação permanente.
- a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.
- b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura.
- c) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura.
- d) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.
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Q1104908 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 • IV UFG • Prefeitura de Senador Canedo GO • Fiscal do Meio Ambiente • 2026
A Lei n° 12.651/2012 define Área de Preservação Permanente (APP) como área protegida com função ambiental, onde a regra geral é a proteção, admitindo usos somente em exceções legais. A função central de uma APP, segundo a lei, é
- a) servir como área de expansão produtiva com compensação financeira.
- b) criar áreas para uso alternativo do solo após declividade de 45°.
- c) permitir corte raso mediante cadastro ambiental rural.
- d) garantir a integridade ecológica, estabilidade geológica e fluxo gênico.
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Q1104907 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 • IV UFG • Prefeitura de Senador Canedo GO • Fiscal do Meio Ambiente • 2026
A Lei n° 12.651/2012 reconhece o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) como incentivo econômico para quem conserva ou recupera vegetação, água e carbono, remunerando benefícios que vão além da obrigação legal. Um critério essencial para que uma área seja elegível ao PSA é estar
- a) desmatada e sem potencial de regeneração natural.
- b) conservada, sem uso intensivo e gerando serviço ambiental e adicional ao dever legal.
- c) em Área de Preservação Permanente ou em uma Reserva Legal em uso intensivo.
- d) em zona urbana consolidada sem conexão com ecossistemas.
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Q1104718 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
A Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal) considera expressamente como de interesse social as
- a) atividades que proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais das áreas de proteção permanente (APP).
- b) obras de infraestrutura destinadas às concessões de energia.
- c) atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa.
- d) atividades e obras de defesa civil.
- e) atividades de proteção sanitária.
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Q1103505 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Engenheiro Ambiental • 2026
A Lei nº 12.651/2012 dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e estabelece normas gerais relativas às Áreas de Preservação Permanente (APPs) e às Reservas Legais. No contexto da regularização ambiental de imóveis rurais, o engenheiro ambiental desempenha papel relevante na interpretação técnica da legislação e na elaboração de estudos e projetos de recomposição.
Considerando as disposições do Código Florestal, identifique a alternativa CORRETA.
- a) A Reserva Legal corresponde à área localizada exclusivamente em zona urbana, destinada à proteção de mananciais utilizados para abastecimento público.
- b) As Áreas de Preservação Permanente podem ser suprimidas livremente quando destinadas à expansão agropecuária, desde que haja compensação financeira ao município.
- c) A instituição da Reserva Legal depende exclusivamente de ato do poder público municipal, não sendo obrigatória em imóveis rurais privados.
- d) O Cadastro Ambiental Rural (CAR) possui natureza facultativa e não está relacionado à regularização ambiental de imóveis rurais.
- e) A Reserva Legal é área situada no interior do imóvel rural, destinada ao uso sustentável dos recursos naturais e à conservação da biodiversidade.
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Q1100136 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Edital n 25 • 2026
Assinale a alternativa correta.
- a) Não se admitirá a instituição de servidão ambiental de caráter perpétuo.
- b) É de vinte anos o prazo máximo para a servidão temporária ambiental.
- c) A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
- d) A servidão ambiental perderá a sua vigência em caso de alteração da destinação da área decorrente de transmissão, alienação ou retificação dos limites do imóvel.
- e) Somente terá validade a servidão ambiental constituída por meio de instrumento público firmado perante órgão ambiental competente.
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Q1099505 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Técnico Agrícola • 2026
Em propriedade rural, o técnico agrícola identificou área próxima a curso d’água natural onde o produtor pretendia ampliar o plantio. Ao analisar a legislação vigente, verificou a necessidade de observar as normas relativas às Áreas de Preservação Permanente (APP).

Analise as alternativas abaixo e aponte aquela que está CORRETA de acordo com as disposições do Código Florestal.
- a) As APPs são áreas destinadas exclusivamente à produção agrícola intensiva.
- b) A proteção de APP depende de autorização municipal específica para ter validade legal.
- c) A vegetação em APP pode ser suprimida livremente quando a área estiver em zona rural consolidada.
- d) A largura da APP em cursos d’água varia conforme a largura do próprio curso d’água.
- e) A existência de APP dispensa o produtor da manutenção de Reserva Legal na propriedade.
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