Em relação à organização administrativa e aos
serviços públicos, analise as assertivas e assinale
a alternativa que aponta as corretas.
I. Somente por lei específica poderá ser criada
autarquia e autorizada a instituição de
empresa pública, de sociedade de economia
mista e de fundação, cabendo à lei
complementar, neste último caso, definir as
áreas de sua atuação.
II. Conforme entendimento do STF, as
sociedades de economia mista, desde que
prestem serviço público essencial em regime
de exclusividade e sem intuito lucrativo,
submetem-se ao regime constitucional de
precatórios para o adimplemento de seus
débitos.
III. Nos termos da Lei nº 8.987/1995, a concessão
de serviço público deve ser precedida de
licitação, na modalidade concorrência ou
leilão.
IV. Para a Lei nº 8.987/1995, serviço adequado é
o que satisfaz as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança,
atualidade, generalidade, cortesia na sua
prestação e modicidade das tarifas. A
eficiência, nesse caso, compreende a
modernidade das técnicas, do equipamento e
das instalações e a sua conservação, bem
como a melhoria e expansão do serviço.