Questões Estatuto da Pessoa Idosa Política de Atendimento à Pessoa Idosa

À luz do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Pes...

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1Q1041288 | Estatuto da Pessoa Idosa, Política de Atendimento à Pessoa Idosa, Técnico Judiciário Área Administrativa Especialidade Agente de Polícia Judicial, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

À luz do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir.

O procedimento para a imposição de penalidade administrativa no caso de infração às normas de proteção à pessoa idosa pode ser deflagrado por meio de requisição do Ministério Público ou mediante auto de infração elaborado por servidor efetivo.

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