Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgu...

Responda: Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.O mero exercício de função pública, sem comprovação de ...

1Q1041349 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Especialidade Administração, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

O mero exercício de função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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