Julgue o item a seguir, acerca da aplicação da lei penal militar. Apli...

Julgue o item a seguir, acerca da aplicação da lei penal militar.
Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte, no território nacional ou fora dele, exceto no caso de o agente estar sendo processado ou ter sido julgado pela justiça estrangeira.