STM•
Julgue o item a seguir, conforme o Código de Processo Penal Militar.
O Código de Processo Penal Militar é aplicável aos militares das Forças Armadas e aos membros das polícias militares dos estados.
O Código de Processo Penal Militar é aplicável aos militares das Forças Armadas e aos membros das polícias militares dos estados.