Julgue o item a seguir, sobre a ação penal militar. Uma vez apresentad...

Julgue o item a seguir, sobre a ação penal militar. Uma vez apresentada a denúncia, o Ministério Público Militar não pode desistir da ação penal.

Q1041439 • Direito Processual Penal Militar • Ação Penal Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Área Administrativa • 2025

Julgue o item a seguir, sobre a ação penal militar.
Uma vez apresentada a denúncia, o Ministério Público Militar não pode desistir da ação penal.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Ação Penal Militar

1

Q1141247 • Direito Processual Penal Militar • Ação Penal Militar • VUNESP • Polícia Militar SP • PM SP • 2023
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que a ação penal militar
- a) jamais dependerá de qualquer requisição ou representação.
- b) dependerá de representação nos crimes contra a honra.
- c) em algumas hipóteses dependerá de requisição ao Poder Judiciário.
- d) dependerá de requisição nos crimes contra a honra.
- e) em algumas hipóteses dependerá de requisição ao Procurador-Geral da Justiça Militar.
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2

Q1139726 • Direito Processual Penal Militar • Ação Penal Militar • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
Considerando o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A denúncia deve ser promovida pelo Ministério Público Militar e apresentada sempre que houver prova de fato que, em tese, constitua crime e indícios de autoria.
- b) A prisão provisória do militar ocorre durante o inquérito, ou no curso do processo, e depois da condenação definitiva.
- c) Na prisão em flagrante delito, o militar deve receber em vinte e quatro horas após a prisão a lavratura do auto assinada pela autoridade responsável, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.
- d) A prisão preventiva do militar pode ser decretada pelo Ministério Público quando solicitada por ofício pela autoridade encarregada do IPM, em qualquer fase deste ou do processo, concorrendo os requisitos para decretação.
- e) Não cabe habeas corpus para os crimes militares.
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3

Q1136439 • Direito Processual Penal Militar • Ação Penal Militar • UFMT • PM MT • PM MT • 2025
“Caio” ausentou-se por mais de oito dias da unidade militar em que servia, alegando que não tinha se adaptado ao serviço militar, decidindo, assim, acompanhar a sua genitora, após um doloroso processo de separação dos seus pais.

Considerando a situação hipotética e os dispositivos legais referentes ao crime de deserção e ao seu processamento, assinale a afirmativa correta.
- a) “Caio” praticou o crime de deserção, de modo que o comandante da sua unidade deverá lavrar o respectivo termo, imediatamente, podendo ser impresso ou datilografado, sendo por ele assinado e por uma testemunha idônea, além do militar incumbido da lavratura.
- b) O crime de deserção em tempo de paz, por prever, inclusive, a prisão do desertor, não guarda consonância com a ordem constitucional vigente.
- c) Recebido o termo de deserção contra “Caio” e demais peças, o Juiz-Auditor mandará autuá-los e dar vista do processo por dez dias ao Procurador, podendo este requerer o arquivamento, ou que for de direito, ou oferecer denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida, ou após o cumprimento das diligências requeridas.
- d) Na hipótese de “Caio” se apresentar ou ser capturado, a autoridade militar fará a comunicação ao Juiz-Auditor, com a informação sobre a data e o lugar onde o militar se apresentou ou foi capturado, além de quaisquer outras circunstâncias concernentes ao fato. Em seguida, procederá o Juiz-Auditor ao sorteio e à convocação do Procurador, expedindo o mandado de citação do acusado, para ser processado e julgado.
- e) O termo de deserção contra “Caio” terá o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando-o, desde logo, à prisão.
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4

Q1133582 • Direito Processual Penal Militar • Ação Penal Militar • INSTITUTO AOCP • Polícia Militar PE • Tenente • 2024
Passados 3 (três) meses desde o recebimento dos autos para tal fim, o Ministério Público ofereceu denúncia contra um Policial Militar lotado em um Batalhão da Polícia Militar, pela suposta prática de infração penal militar, sem arrolar qualquer testemunha. Ao receber o caderno processual para deliberar sobre o desenvolvimento do processo, o juiz observou que nenhuma testemunha havia sido arrolada pelo Ministério Público e constatou a ocorrência de prescrição pela pena máxima abstratamente cominada, que implicaria na extinção da punibilidade desse Policial. Nesse caso hipotético, de acordo com o Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que o juiz deve
- a) absolver sumariamente o referido policial, já que a denúncia foi oferecida fora do prazo legal.
- b) reconhecer e declarar, de ofício, extinta a punibilidade do referido policial, pela prescrição, e, com isso, rejeitar a denúncia.
- c) determinar ao Ministério Público que emende a denúncia, pois é indispensável a apresentação do rol de testemunhas.
- d) receber a denúncia, ordenar a citação do acusado e determinar o prosseguimento do processo, caso o acusado não requeira o reconhecimento e a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição, dada a impossibilidade legal de o fazer de ofício.
- e) rejeitar a denúncia, pois, além de ter sido oferecida fora do prazo legal, não contém requisito indispensável.
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5

Q1133580 • Direito Processual Penal Militar • Ação Penal Militar • INSTITUTO AOCP • Polícia Militar PE • Tenente • 2024
Jackson, oficial das forças armadas, irá responder pelo crime de deserção, pois se ausentou da unidade em que serve, sem licença, por mais de oito dias. Nesse contexto, acerca do processo de deserção, assinale a alternativa correta conforme as disposições do Código de Processo Penal Militar.
- a) Consumado o crime de deserção, o comandante da unidade, ou a autoridade correspondente, fará lavrar o respectivo termo, em até 72 horas.
- b) A contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á a zero hora do dia em que for verificada a falta injustificada do militar.
- c) O oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.
- d) O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, todavia não sujeita o desertor à prisão.
- e) Oferecida a denúncia, o Juiz-Auditor determinará que seja aguardada a captura ou apresentação voluntária do desertor.
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6

Q1041449 • Direito Processual Penal Militar • Ação Penal Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Área Judiciária • 2025
Julgue o item a seguir, no que concerne aos conflitos de competência previstos no CPPM e à menagem.
O tempo em que o acusado permanecer em menagem, quando esta for concedida em sua própria residência ou em cidade distinta do local da prisão, deve ser integralmente computado no cumprimento da pena eventualmente aplicada.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1041435 • Direito Processual Penal Militar • Ação Penal Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Área Administrativa • 2025
Julgue o item a seguir, referente à ação penal militar.
A ação penal militar é, em regra, pública, devendo ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q464385 • Direito Penal Militar • Ação Penal Militar • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública da União • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
À luz do direito penal militar, julgue os itens a seguir, relativos a suspensão condicional da pena, livramento condicional, penas acessórias e extinção da punibilidade. O CP prevê prazo máximo para prescrição da ação penal de vinte anos, assim como prevê o CPM para os crimes cometidos em tempo de paz.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q464382 • Direito Penal Militar • Ação Penal Militar • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública da União • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
Acerca do processo penal militar, julgue os próximos itens.

Considere que, diante de crime impropriamente militar, cuja ação é pública e incondicionada, o Ministério Público, mesmo dispondo de todos os elementos necessários à propositura da ação, tenha deixado, por inércia, de oferecer a denúncia no prazo legal. Nessa situação, não obstante se tratar de delito previsto em legislação especial castrense, o ofendido ou quem o represente legalmente encontra-se legitimado para intentar ação penal de iniciativa privada subsidiária.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q464367 • Direito Penal Militar • Ação Penal Militar • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública da União • Analista Técnico Administrativo
Acerca do processo penal militar, julgue os seguintes itens. A ação penal militar é pública e somente o Ministério Público Militar poderá promover a denúncia, devendo demonstrar provas da materialidade e indícios da autoria delitiva, sob pena de inadmissão.
- a) Certo
- b) Errado
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