Questões Direito Processual Penal Ação Penal

Julgue o item a seguir, em relação ao acordo de não persecução penal e à prisão....

Responda: Julgue o item a seguir, em relação ao acordo de não persecução penal e à prisão.Nos termos do Código de Processo Penal, o acordo de não persecução penal pode...


1Q1041466 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, em relação ao acordo de não persecução penal e à prisão.

Nos termos do Código de Processo Penal, o acordo de não persecução penal poderá ser proposto pelo Ministério Público ao investigado que tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, sendo condição obrigatória para a homologação judicial a oitiva do investigado na presença de seu defensor para aferição da voluntariedade e legalidade do acordo.

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