A norma tributária pode ser objeto de interpretação ou integração. Neste último ...

Questão de Direito Tributário da banca FCC aplicada no concurso TRF 4 REGIÃO (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1041516•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
FCC•
TRF 4 REGIÃO•
Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal•
2025

A norma tributária pode ser objeto de interpretação ou integração. Neste último caso, a finalidade é de

evitar a antinomia encontrada entre mais de uma norma, subsumindo o fato à previsão legal adequada.

fazer prevalecer determinado princípio sobre outros, desde que não invalide a finalidade do comando legal.

analisar previamente o fato, para após, interpretar a norma e solucionar a subsunção do fato à sua disposição.

suprir lacuna, após trabalho de interpretação, solucionando a ausência de preceito que viabilize subsunção do fato à norma.

atuar em caso de erro ou contradição apresentada pela norma legal.

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Q850109•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Barra dos Coqueiros SE Auditor Fiscal•
2020

Ao aplicar determinada penalidade por violação à legislação tributária, a autoridade tributária teve dúvida quanto à capitulação legal do fato, o qual parecia enquadrar-se em mais de uma hipótese legal.
Nesse caso hipotético, de acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade deverá interpretar a lei

da maneira mais favorável ao fisco.

da maneira mais favorável ao acusado.

de forma literal.

de acordo com a analogia, os princípios gerais de direito e a equidade.

de forma consuetudinária.

Q836760•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF Assessor Jurídico Direito•
2021

Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.

Os tratados de direito tributário celebrados entre a União e os estados são considerados normas complementares e integram a legislação tributária.

Certo

Errado

Q851647•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
Dédalus Concursos•
COREN SC Advogado•
2020

O art. 112 do CTN versa sobre as hipóteses de interpretação benigna, entre as quais se encontra a seguinte:

Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre as circunstâncias materiais ou formais do ato.

Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a natureza da penalidade ou a exigibilidade de conduta diversa.

Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a alíquota ou o cálculo da base de incidência do tributo.

Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre a autoria, a imputabilidade ou a punibilidade.

Sobre a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou a exclusão do crédito tributário.

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