São atribuições da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba: I – Dispor sobre a ...

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs da banca UFCG aplicada no concurso TJ PB (2008). Confira a resolução completa abaixo:

São atribuições da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba:

I – Dispor sobre a classificação dos feitos cíveis e criminais para fins de distribuição, observadas as discriminações das leis processuais e natureza e valor da causa.

II - Expedir os atos necessários ao cumprimento de suas decisões e dar cumprimento às determinações do Tribunal de Justiça e do Conselho da Magistratura.

III – Processar as justificações administrativas de tempo de serviço dos servidores, prestado à Justiça, anteriormente à nomeação ou contrato.

IV – Atestar a assiduidade dos Desembargadores, abonar-lhes as faltas ou levá-las ao conhecimento do Tribunal Pleno.

Está(ão) correta(s):