No Estado do Ceará, os Municípios X, Y e Z são contíguos entre si,
mas apenas X possui Comarca implantada, sendo os demais
qualificados como Comarcas Vinculadas. Acresça-se que X conta
com duas unidades jurisdicionais implantadas.
Sobre a hipótese, à luz da Lei Estadual nº 16.397/2017, assinale a
afirmativa correta.
✂️ A) Compete à unidade jurisdicional da Comarca X com menor
acervo absorver os processos oriundos de Y e Z.
✂️ B) O Juiz titular com menor antiguidade na Comarca X será
designado para cumular as Comarcas Vinculadas Y e Z.
✂️ C) as políticas públicas devem estar lastreadas em uma
correspondência biunívoca entre igualdade formal e material,
de modo a evitar oscilações desproporcionais.
✂️ D) a construção da igualdade material não pode acarretar ônus
excessivo aos Poderes constituídos, que também devem
fomentar iniciativas no âmbito da própria sociedade.
✂️ E) as ações afirmativas que não atendam aos requisitos da
adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido
estrito devem ser reavaliadas durante o ciclo das Políticas
Públicas.
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João, magistrado no Estado do Ceará, foi designado para
responder pela unidade judiciária da Comarca X, situada no
interior do Estado, efetivamente instalada e em funcionamento,
que estava vaga em razão da remoção do titular. Ao chegar,
constatou que a unidade não contava com supervisor, agente que
é nomeado em comissão.
Após analisar a sistemática instituída pela Lei Estadual nº
16.208/2017, João concluiu corretamente, em relação à referida
nomeação em comissão, que
✂️ A) somente é realizada nas unidades judiciárias de entrância
especial.
✂️ B) somente pode alcançar profissional de nível superior, formado
em Direito ou Administração.
✂️ C) apenas o requisito II deve ser observado.
✂️ D) apenas os requisitos I e III devem ser observados.
✂️ E) apenas os requisitos II e III devem ser observados.
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