A requisição de informações sobre renda ou bens à Receita Federal...

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs da banca VUNESP aplicada no concurso TJ MT (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q1041648•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso•
VUNESP•
TJ MT•
Técnico Judiciário

A requisição de informações sobre renda ou bens à Receita Federal

não poderá ser feita pelo juiz ex officio.

é inconstitucional em razão da proteção da intimidade do contribuinte.

só será deferida quando o requerente justificar que esgotaram todos os meios possíveis para obtê-las.

pode ser feita apenas pelos representantes do Ministério Público.

se deferida, deve ser feita de forma pública e não confidencial.

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Q1044346•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso•
FGV•
TJ MT•
Administração•
2024

Ao fim do ano X, foi constatado que em determinada Comarca do Estado de Mato Grosso foram distribuídos mais de mil processos, não computadas nesse número execuções fiscais e cartas precatórias. Ao constatar o ocorrido, o secretário do Juiz da Comarca informou os fatos a esse agente para a adoção das providências necessárias. À luz do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso, a providência a ser adotada consiste em

solicitar designação de juiz substituto para o fim de auxiliar o juiz titular em razão do aumento do volume de trabalho.

comunicar o ocorrido à Corregedoria-Geral da Justiça para a adoção das providências necessárias à criação de nova unidade judicial.

instaurar correição ordinária de ofício, comunicando-se à Corregedoria-Geral da Justiça para a designação de servidor para acompanhar os trabalhos.

instaurar processo de gestão administrativa com o objetivo de aferir a produtividade dos servidores existentes na unidade judicial, para fins de solicitação de reforço.

oficiar ao Presidente do Tribunal de Justiça para que seja dimensionado o volume de serviço, em comparação com outros órgãos de competência similar, visando à criação de nova vara.

Q1037810•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso•
FGV•
TJ MT•
Técnico Judiciário•
2024

João, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, foi incumbido por seu superior hierárquico de encaminhar determinado expediente ao órgão jurisdicional com competência para julgar o incidente de assunção de competência disciplinado no Art. 947 do Código de Processo Civil.
Após analisar o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, João concluiu corretamente que esse órgão é

uma Seção.

o Órgão Especial.

um Grupo de Câmaras.

a Câmara de Direito Privado.

uma Turma de Câmaras Cíveis Reunidas.

Q1044340•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso•
FGV•
TJ MT•
Administração•
2024

Em um recurso de apelação julgado por Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foram prolatados dois votos favoráveis ao apelante e um voto favorável ao apelado. À luz desse quadro, o Presidente da Câmara informou que procederia em harmonia com o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

Nesse caso, é correto afirmar que

o processo deve ser redistribuído à Seção de Direito Privado para a continuidade do julgamento.

os julgadores que já votaram não poderão rever seus votos no momento da complementação do julgamento.

deve ser solicitado ao Presidente do Tribunal de Justiça que designe outros dois Desembargadores para a continuidade do julgamento.

o próprio Presidente da Câmara deve realizar a convocação de outros julgadores junto à Câmara de Direito Privado previamente indicada.

o julgamento deve ser suspenso, para que os julgadores que já proferiram seus votos possam avaliar a possibilidade de alterá-los, e, em caso negativo, convocar outros julgadores.

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