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A requisição de informações sobre renda ou bens à Receita Federal

Q1041648 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso • VUNESP • TJ MT • Técnico Judiciário

a) não poderá ser feita pelo juiz ex officio.
b) é inconstitucional em razão da proteção da intimidade do contribuinte.
c) só será deferida quando o requerente justificar que esgotaram todos os meios possíveis para obtê-las.
d) pode ser feita apenas pelos representantes do Ministério Público.
e) se deferida, deve ser feita de forma pública e não confidencial.

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Questões sobre Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

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Q1044347 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso • FGV • TJ MT • Administração • 2024
Por razões variadas, como a aposentadoria e a morte, houve drástica redução do número de servidores da Vara X da Comarca Alfa. Por tal razão, o respectivo Juiz de Direito decidiu solicitar o remanejamento de servidores da Vara Y da mesma Comarca, que sabidamente contava com um elevado número de servidores.
Nesse caso, à luz do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso, a solicitação deve ser encaminhada ao
- a) Juiz Diretor do Fórum.
- b) Conselho da Magistratura.
- c) Corregedor-Geral da Justiça.
- d) Juiz de Direito titular da Vara Y.
- e) Presidente do Tribunal de Justiça.
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2

Q1044346 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso • FGV • TJ MT • Administração • 2024
Ao fim do ano X, foi constatado que em determinada Comarca do Estado de Mato Grosso foram distribuídos mais de mil processos, não computadas nesse número execuções fiscais e cartas precatórias. Ao constatar o ocorrido, o secretário do Juiz da Comarca informou os fatos a esse agente para a adoção das providências necessárias. À luz do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso, a providência a ser adotada consiste em
- a) solicitar designação de juiz substituto para o fim de auxiliar o juiz titular em razão do aumento do volume de trabalho.
- b) comunicar o ocorrido à Corregedoria-Geral da Justiça para a adoção das providências necessárias à criação de nova unidade judicial.
- c) instaurar correição ordinária de ofício, comunicando-se à Corregedoria-Geral da Justiça para a designação de servidor para acompanhar os trabalhos.
- d) instaurar processo de gestão administrativa com o objetivo de aferir a produtividade dos servidores existentes na unidade judicial, para fins de solicitação de reforço.
- e) oficiar ao Presidente do Tribunal de Justiça para que seja dimensionado o volume de serviço, em comparação com outros órgãos de competência similar, visando à criação de nova vara.
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3

Q1044344 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso • FGV • TJ MT • Administração • 2024
Em determinada relação processual em tramitação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o Desembargador revisor alvitrou a necessidade de serem adotadas três medidas:

I. medidas ordinatórias do feito que foram omitidas;
II. complementação do relatório; e
III. pedido de dia para julgamento.

No que diz respeito às medidas passíveis de serem adotadas diretamente pelo revisor, é correto afirmar, à luz do Regimento Interno, que isto pode ocorrer em relação àquela(s)
- a) referidas em I, II e III.
- b) referida apenas em I.
- c) referida apenas em II.
- d) referidas apenas em I e III.
- e) referidas apenas em II e III.
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4

Q1044340 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso • FGV • TJ MT • Administração • 2024
Em um recurso de apelação julgado por Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foram prolatados dois votos favoráveis ao apelante e um voto favorável ao apelado. À luz desse quadro, o Presidente da Câmara informou que procederia em harmonia com o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
Nesse caso, é correto afirmar que
- a) o processo deve ser redistribuído à Seção de Direito Privado para a continuidade do julgamento.
- b) os julgadores que já votaram não poderão rever seus votos no momento da complementação do julgamento.
- c) deve ser solicitado ao Presidente do Tribunal de Justiça que designe outros dois Desembargadores para a continuidade do julgamento.
- d) o próprio Presidente da Câmara deve realizar a convocação de outros julgadores junto à Câmara de Direito Privado previamente indicada.
- e) o julgamento deve ser suspenso, para que os julgadores que já proferiram seus votos possam avaliar a possibilidade de alterá-los, e, em caso negativo, convocar outros julgadores.
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5

Q1041651 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso • VUNESP • TJ MT • Técnico Judiciário
As audiências serão designadas segundo a pauta do magistrado, podendo ser realizadas
- a) apenas no período vespertino.
- b) todos os dias em qualquer período.
- c) todos os dias, no período matutino e, de segunda a quinta feira no período vespertino
- d) até três dias da semana, no período matutino, sem prejuízo das do período vespertino.
- e) tanto no período vespertino quanto no matutino, com exceção da sexta-feira.
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6

Q1041650 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso • VUNESP • TJ MT • Técnico Judiciário
O Provimento n.º 65, de 2007, visa, entre outras coisas,
- a) alterar normas do Código de Processo Civil.
- b) diminuir a quantidade de folhas dos autos.
- c) regular a organização de competências dos cartórios judiciais.
- d) regular a organização de competências dos cartórios extrajudiciais.
- e) acabar com a utilização dos carimbos nos autos.
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7

Q1041649 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso • VUNESP • TJ MT • Técnico Judiciário
É correto afirmar que
- a) os documentos expedidos não serão gravados ou armazenados em bancos de dados especialmente criados para esse fim.
- b) as cópias de mandados, ofícios, precatórias serão encartadas aos autos.
- c) o recibo de documentos firmado nos autos deverá ser feito sempre na última folha do processo.
- d) o registro dos atos processuais, em regra, devem ser obrigatoriamente lançados resumidamente no sistema informatizado Apolo.
- e) o Sistema Apolo não admitirá a certificação digital.
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8

Q1037862 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso • FGV • TJ MT • Administração • 2024
Determinado Juiz de Direito do Estado de Mato Grosso constatou que o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça não disciplinava uma situação que vinha se apresentando de modo recorrente na unidade judicial da qual era titular.
À luz do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar que o referido magistrado pode
- a) apresentar proposta de alteração do código de normas por meio da comissão de participação legislativa.
- b) editar portarias ou ordens de serviço, cuja eficácia pode vir a ser suspensa pelo Corregedor-Geral da Justiça.
- c) editar portarias ou ordens de serviço, que somente terão eficácia após aprovação do Corregedor-Geral da Justiça.
- d) propor ao Corregedor-Geral da Justiça a edição de portaria ou ordem de serviço complementar, fornecendo minuta da proposição.
- e) despachar com o Corregedor-Geral da Justiça, que aprovará ou rejeitará, em decisão fundamentada, a proposta de regulamentação editada pelo magistrado.
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9

Q1037818 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso • FGV • TJ MT • Técnico Judiciário • 2024
No ano X, com a proximidade do período de recesso forense, Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, lotada em segunda instância, foi informada de que atuaria no referido período em um órgão com competência jurisdicional.
Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar que Maria deve atuar junto
- a) a uma Câmara Especial.
- b) à Presidência do Tribunal.
- c) à Câmara Cível ou Criminal que seja sorteada.
- d) ao Desembargador designado para responder pelo expediente forense no período.
- e) a uma das Câmaras Cíveis ou Criminais, que funcionam em caráter contínuo e ininterrupto.
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10

Q1037817 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso • FGV • TJ MT • Técnico Judiciário • 2024
Em um processo judicial em tramitação na primeira instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a parte demandante requereu a citação da parte demandada, sendo que esta última reside no Estado de São Paulo.
Como o mandado deve ser cumprido com o uso de recursos tecnológicos, sendo expedido pelo Núcleo de Justiça 4.0, é correto afirmar, com base no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que ele deve ser encaminhado
- a) à Central de Mandados da comarca onde reside a parte demandada.
- b) à Central de Mandados da comarca onde reside a parte demandante.
- c) à Central Única de Mandados do Conselho Nacional de Justiça.
- d) ao Órgão Central de Precatórios do Estado de Mato Grosso.
- e) à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
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