1Q1041648 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, Técnico Judiciário, TJ MT, VUNESPA requisição de informações sobre renda ou bens à Receita Federal ✂️ a) não poderá ser feita pelo juiz ex officio. ✂️ b) é inconstitucional em razão da proteção da intimidade do contribuinte. ✂️ c) só será deferida quando o requerente justificar que esgotaram todos os meios possíveis para obtê-las. ✂️ d) pode ser feita apenas pelos representantes do Ministério Público. ✂️ e) se deferida, deve ser feita de forma pública e não confidencial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro