1Q1041676 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESPA Lei n.º 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, determina, com relação aos atos processuais, que ✂️ a) sua prática em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação, exceto por correspondência eletrônica. ✂️ b) atendidos os critérios estabelecidos em lei, serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados. ✂️ c) não é necessário tenha havido prejuízo para que se pronuncie nulidade. ✂️ d) os considerados essenciais serão gravados em fita magnética ou equivalente, dispensadas as notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. ✂️ e) não poderão ser realizados em horário noturno. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro