Questões Direito Processual Penal Procedimento Comum Sumaríssimo

A Lei n.º 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, determina, com relaç...

Responda: A Lei n.º 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, determina, com relação aos atos processuais, que


1Q1041676 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

A Lei n.º 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, determina, com relação aos atos processuais, que
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