Na Comarca de Porto Velho/RO, segundo as regras do Código de Organização Judiciá...

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs da banca CESGRANRIO aplicada no concurso TJ RO (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q1041698•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia•
CESGRANRIO•
TJ RO•
Apoio Técnico

Na Comarca de Porto Velho/RO, segundo as regras do Código de Organização Judiciária, a competência para cumprimento de cartas precatórias criminais é da Vara