Questões Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Na Comarca de Porto Velho/RO, segundo as regras do Código de Organização Judiciária, a ...

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1Q1041698 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Apoio Técnico, TJ RO, CESGRANRIO

Na Comarca de Porto Velho/RO, segundo as regras do Código de Organização Judiciária, a competência para cumprimento de cartas precatórias criminais é da Vara
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