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Na Comarca de Porto Velho/RO, segundo as regras do Código de Organização Judiciária, a competência para cumprimento de cartas precatórias criminais é da Vara

Q1041698 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia • CESGRANRIO • TJ RO • Apoio Técnico

Na Comarca de Porto Velho/RO, segundo as regras do Código de Organização Judiciária, a competência para cumprimento de cartas precatórias criminais é da Vara

a) Cível.
b) Criminal de competência genérica.
c) do Tribunal do Júri.
d) de Execução Fiscal.
e) de Auditoria Militar.

Analisando...

Questões sobre Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

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