Os recursos eleitorais ajuizados no TRE/MT possuem efeito devolutivo e suspensivo.

Compete ao plenário do TRE/MT processar e julgar originariamente os incidentes relativos aos pedidos de anotação de órgãos partidários.

Os suplentes dos juízes titulares do tribunal, denominados juízes substitutos, devem ser indicados pelo TRE/MT, em número igual para cada categoria.

Somente pelo voto de dois terços de seus membros, presente a maioria absoluta, o TRE/MT poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

A advertência e a censura são penas disciplinares passíveis de aplicação aos magistrados e aos servidores da justiça eleitoral.