A nomeação para cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, acrescido das indenizações que porventura sejam devidas ao servidor.

O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com moradia, sendo cabível o seu pagamento na hipótese de deslocamento do servidor por força de alteração de lotação.

Constitui requisito básico para investidura em cargo público a quitação com as obrigações trabalhistas, militares e eleitorais.

A demissão de ocupante de cargo em comissão pode dar-se a pedido do servidor ou de ofício pela administração.