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Se o poder público extravasa os limites da lei na aplicação do poder de polícia, o prej...

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1Q1041849 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário, TJ MG, FUNDEP Gestão de Concursos

Se o poder público extravasa os limites da lei na aplicação do poder de polícia, o prejudicado pode buscar o Poder Judiciário, especialmente, manejando
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