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ID: 1041850•
Direito Administrativo•
FUNDEP Gestão de Concursos•
TJ MG•
Técnico Judiciário•
2010

É INCORRETO afirmar que nos processos administrativos está prevista a

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ID: 1089148•
Direito Administrativo•
FCC•
TJ RJ•
Tecnico de Atividade Judiciária•
2012

O procedimento é, na definição de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos; equivale a rito, a forma de proceder; o procedimento se desenvolve dentro de um processo administrativo.

Em relação ao procedimento, é correto afirmar que

ID: 1089147•
Direito Administrativo•
FCC•
TJ RJ•
Tecnico de Atividade Judiciária•
2012

O processo administrativo difere do processo judicial, dentre outras características, porque

ID: 1089146•
Direito Administrativo•
FCC•
TJ RJ•
Tecnico de Atividade Judiciária•
2012

A determinado servidor público está sendo imputada a prática de infração disciplinar, estando em curso processo administrativo para apuração e decisão. O processo administrativo foi instaurado com base em denúncia cujo teor o servidor público desconhece. A ele é garantido, com base no disposto na Lei Federal no 9.784/99, que regula o processo administrativo federal,
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