ID: 1041874•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TRE PE•Cargo 6•2017No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.✂️A)A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais.✂️B)Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.✂️C)Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República.✂️D)O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.✂️E)Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro