No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta. A) A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais. B) Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990. C) Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República. D) O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos. E) Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo.

D) O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.

No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assin...

No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

✂️ a) A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais.
✂️ b) Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.
✂️ c) Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República.
✂️ d) O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.
✂️ e) Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo.