Questões Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

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1Q1041888 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Técnico Judiciário, TJ RS, FAURGS, 2017

Considere as afirmações abaixo sobre o expediente forense, tendo em vista as disposições da Consolidação Normativa Judicial.

I - O Juiz pode determinar a prorrogação do expediente de qualquer Cartório ou Ofício, quando a necessidade do serviço assim o exigir.

II - A determinação de horário exclusivo para serviços internos independerá de autorização do Conselho da Magistratura.

III- Excepcionalmente, por motivo de ordem pública, o Juiz poderá determinar o fechamento extraordinário do Foro, justificando a necessidade perante a Corregedoria-Geral da Justiça e assegurando restituição dos prazos aos interessados atingidos.

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