Os poderes administrativos são instrumentais, pois consistem em mecanismos de trabalho por meio dos quais os órgãos e as entidades administrativas executam suas tarefas e cumprem suas missões. São hipóteses, respectivamente, de emprego do poder regulamentar e do poder de polícia, quando o agente público municipal competente: A) indefere a implantação de determinado loteamento urbano requerido por particular, por não atender aos requisitos legais; e atua como segurança patrimonial para preservar certo bem público municipal; B) emite ato administrativo de demissão de servidor público municipal, após regular processo administrativo disciplinar; determina a servidor hierarquicamente inferior que desempenhe certa função na repartição onde está lotado; C) edita decreto contendo normas gerais que complementam lei ordinária municipal em determinada matéria; e procede à apreensão de produtos impróprios para consumo em mercado privado; D) delega para autoridade municipal hierarquicamente inferior a prática de certo ato administrativo; e aplica pena disciplinar a servidor público municipal, observado o devido processo legal; E) edita emenda à lei orgânica municipal com regras específicas sobre serviços de interesse local; e expede ordem de serviço disciplinando a divisão de atribuições de servidores lotados na Secretaria Municipal de Segurança Pública.

C) edita decreto contendo normas gerais que complementam lei ordinária municipal em determinada matéria; e procede à apreensão de produtos impróprios para consumo em mercado privado;

Questões Direito Administrativo Poderes da Administração

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1Q1041929 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2018

Os poderes administrativos são instrumentais, pois consistem em mecanismos de trabalho por meio dos quais os órgãos e as entidades administrativas executam suas tarefas e cumprem suas missões.

São hipóteses, respectivamente, de emprego do poder regulamentar e do poder de polícia, quando o agente público municipal competente:

✂️ a) indefere a implantação de determinado loteamento urbano requerido por particular, por não atender aos requisitos legais; e atua como segurança patrimonial para preservar certo bem público municipal;
✂️ b) emite ato administrativo de demissão de servidor público municipal, após regular processo administrativo disciplinar; determina a servidor hierarquicamente inferior que desempenhe certa função na repartição onde está lotado;
✂️ c) edita decreto contendo normas gerais que complementam lei ordinária municipal em determinada matéria; e procede à apreensão de produtos impróprios para consumo em mercado privado;
✂️ d) delega para autoridade municipal hierarquicamente inferior a prática de certo ato administrativo; e aplica pena disciplinar a servidor público municipal, observado o devido processo legal;
✂️ e) edita emenda à lei orgânica municipal com regras específicas sobre serviços de interesse local; e expede ordem de serviço disciplinando a divisão de atribuições de servidores lotados na Secretaria Municipal de Segurança Pública.