Questão 104195: Ocorre autotutela quando um ministério exerce cont... - CESPE CEBRASPE (2010)

ID: 104195•
Direito Administrativo•
Regime jurídico administrativo•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Administrativo

No que se refere à organização administrativa da União, julgue os próximos itens.

Ocorre autotutela quando um ministério exerce controle sobre um órgão da administração indireta.

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ID: 1090065•
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Regime Jurídico Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
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Assinale a opção correspondente ao princípio constitucional segundo o qual o ato administrativo visa a proteção do interesse público ou de determinada coletividade.

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Em relação ao princípio da legalidade administrativa, assinale a opção correta.

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Regime Jurídico Administrativo•
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Maria, diretora de determinada creche municipal, recusou o pedido de matrícula do menor Caio, de 3 anos, com o argumento de que a criança não tinha idade para ser matriculada. Na semana seguinte, a direção da creche foi modificada, assumindo Fernanda. A nova diretora, argumentando que a Constituição da República estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, declarou a invalidade do ato administrativo que indeferiu a matrícula e matriculou Caio na creche. A Administração Pública é autorizada a rever seus próprios atos, inclusive declarando a nulidade dos ilegais, pelo princípio administrativo da:

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Direito Administrativo•
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