A dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favo...

A dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular,...

Q1041991 • Contabilidade Pública • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Controlador Interno • 2024

A dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.

De acordo com a Lei 4320/64, o valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra na data:

a) em que se espera que haja recebimento do valor contabilizado.
b) da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa.
c) em que ocorreu o fato que originou o crédito contabilizado como dívida ativa.
d) de fechamento das demonstrações contábeis do ano em que ocorreu o fato que originou o crédito contabilizado como dívida ativa.
e) de fechamento das demonstrações contábeis do ano em que ocorreu a notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa

Questões sobre Normas e Legislações de Contabilidade Pública

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Q838195 • Contabilidade Geral • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • APICE • DPE PB Profissional de Contabilidade • 2021
Baseado nas Normas Brasileiras de Contabilidade – Técnicas do Setor Público n. 16, julgue os itens abaixo entre verdadeiros(v) ou falsos (f), e ao final da questão escolha a sequência que espelhou suas melhores respostas.
I. A entidade que elabora e apresenta demonstrações contábeis de acordo com o regime de competência; II. As demonstrações contábeis de entidade que não possui investimentos em controlada, em coligada ou em empreendimento controlado em conjunto são consideradas demonstrações contábeis separadas; III. Quando a entidade elaborar demonstrações contábeis separadas, ela deve contabilizar os seus investimentos em controladas, em empreendimentos controlados em conjunto e em coligadas: ao custo; ao valor justo por meio do resultado; ou utilizando o método da equivalência patrimonial; IV. Se a entidade escolher, de acordo com o item 24 da NBC TSP 18, mensurar seus investimentos em coligadas ou em empreendimentos controlados em conjunto ao valor justo por meio do resultado, ela deve contabilizá-los da mesma forma em suas demonstrações contábeis separadas.
- a) V, F, F, V;
- b) V, V, V, V;
- c) V, V, F, F;
- d) V, F, V, V;
- e) V, F, F, F.
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Q852720 • Contabilidade Geral • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • CONSULPLAN • Prefeitura de Capanema PA Tesoureiro • 2020
Considerando o disposto na Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TSP Estrutura Conceitual, de 23/09/2016, os governos geralmente têm amplos poderes, incluindo a capacidade de estabelecer e fazer cumprir requisitos legais e alterar esses requisitos. Globalmente, o setor público varia consideravelmente em suas disposições constitucionais e em suas metodologias de funcionamento. No entanto, a governança no setor público, geralmente envolve a realização de prestação de contas do Poder Executivo para o Poder Legislativo. Considerando o disposto na Norma mencionada, assinale a alternativa INCORRETA
- a) Um indivíduo (ou o grupo de indivíduos) pode ter que pagar tarifa ou taxa adicional e/ou estar sujeito a cobranças específicas para ter acesso a determinados serviços
- b) Governos e entidades do setor público não são responsabilizáveis perante aqueles que proveem seus recursos por meio do pagamento de obrigações tributárias e de outras obrigações da mesma natureza.
- c) A tributação é uma transação que ocorre por força de lei. Portanto, pode ocorrer de configurar, como no caso de impostos, em transação sem contraprestação direta entre entidades públicas e determinados indivíduos.
- d) A distribuição das competências tributárias entre os níveis de governo não é uniforme e depende da relação entre as competências tributárias do governo federal, dos demais entes federativos e de outras entidades do setor público.
- e) Emtransação sem contraprestação, a entidade recebe o valor da outra parte sem dar diretamente em troca valor aproximadamente igual. Tais transações são comuns no setor público. A quantidade e a qualidade dos serviços públicos prestados a um indivíduo ou a um grupo de indivíduos, normalmente, não são diretamente proporcionais ao volume de tributos cobrados de referido indivíduo.
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Q852309 • Contabilidade Geral • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • COPESE • ALEPI Consultor Legislativo Contabilidade • 2020
Sobre a aplicabilidade das Normas e técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público - CASP, assinale a opção CORRETA.
- a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sem exceção, devem aplicar obrigatoriamente a estrutura conceitual aplicada ao setor público.
- b) As entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais devem observar obrigatoriamente estrutura conceitual aplicada ao setor público.
- c) A estrutura conceitual aplicada ao setor público alcança as sociedades de economia mista dependentes.
- d) Os órgãos da administração direta e indireta, sem exceção, devem aplicar obrigatoriamente a estrutura conceitual aplicada ao setor público.
- e) Os consórcios públicos devem observar parcialmente as normas e técnicas próprias da CASP.
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Q852483 • Contabilidade Geral • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • FAPEC • UFMS Técnico em Contabilidade • 2020
Considerando o previsto na Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre a execução orçamentária e os controles que o poder executivo exercerá, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, analise as informações a seguir.
I - A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos. II - A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. III - Verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento no que se refere à execução orçamentária.
Está(ão) correta(s):
- a) I, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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Q852736 • Contabilidade Geral • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • ADM TEC • Prefeitura de Gravatá PE • Auditor • 2020
Analise as afirmativas a seguir: I. As receitas orçamentárias de capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. De forma diversa das receitas correntes, as receitas de capital em geral não provocam efeito sobre o patrimônio líquido da entidade. II. A importância relativa das características qualitativas da informação contábil em cada situação é uma questão de julgamento profissional. Via de regra, a meta é alcançar o equilíbrio apropriado entre as características para satisfazer aos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil. III. A Lei de Orçamento deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Marque a alternativa CORRETA:
- a) Nenhuma afirmativa está correta.
- b) Apenas uma afirmativa está correta.
- c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
- d) Todas as afirmativas estão corretas.
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Q849695 • Contabilidade Geral • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • Asconprev • Prefeitura de Moreilândia PE Contador • 2020
De acordo com a NBC TSP, constitui objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público:
- a) O Patrimônio Público, ou seja, o conjunto de bens, direitos e obrigações.
- b) Estabelecer conceitos que fundamentem a elaboração e a divulgação dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público - RCPGs
- c) Fornecer informações úteis aos seus usuários, acerca dos resultados obtidos, dos aspectos de natureza, econômica, financeira, orçamentária e física do patrimônio da entidade do setor público, de modo a possibilitar os processos de prestação de contas, responsabilização (accountability) e tomada de decisão.
- d) Demonstrar quais recursos estão disponíveis, para investimentos futuros e de que forma podem ser aplicados, para a obtenção de ganhos.
- e) Apresentar informações relevantes, intempestivas e de compreensão acessível a públicos específicos, de modo a possibilitar uma análise técnica aprofundada do conteúdo.
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Q852321 • Contabilidade Geral • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Técnico em Contabilidade • 2020
Utilizando os dispositivos da Lei n. 4.320/64, conclui-se que:
- a) Contabilidade Pública é o ramo da contabilidade geral que registra e controla os atos e fatos da Administração Pública em todos os seus níveis, demonstra o Patrimônio Público e suas variações, bem como o responsável pela elaboração dos relatórios exigidos pela mesma lei para a prestação de contas da execução do orçamento.
- b) Contabilidade Pública é a ciência que permite através de suas técnicas manter o controle parcial do Patrimônio Público.
- c) Contabilidade pública é a ciência que estuda e pratica, controla e interpreta os fatos ocorridos no patrimônio público e privado, mediante o registro, a demonstração expositiva e a revelação desses fatos, com o fim de oferecer informações sobre a composição do patrimônio, suas variações e o resultado econômico decorrente da gestão pública.
- d) Contabilidade Pública é uma ciência social que tem como objeto de estudo o patrimônio das entidades, seus fenômenos e variações, tanto no aspecto quantitativo quanto no qualitativo, registrando os fatos e atos de natureza econômico-financeira que o afetam e estudando suas consequências na dinâmica financeira.
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Q852344 • Contabilidade Geral • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • FAPEC • UFMS Técnico em Contabilidade • 2020
Após aprovação em concurso público, nomeação e posse no cargo de técnico em Contabilidade, sua primeira atribuição é fazer um empenho correspondente ao fornecimento de energia elétrica. Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (8. Ed.),
- a) tal empenho só pode ser feito por valor certo, não existindo qualquer possibilidade de empenho por valor estimativo.
- b) deve ser feito empenho ordinário, por se tratar de despesa rotineira e de valor determinado.
- c) pode ser feito empenho estimativo, haja vista a impossibilidade de se determinar previamente o valor.
- d) pode ser feito por empenho global, por se tratar de despesa em valor determinado e sujeito a parcelamento, como uma despesa com aluguel.
- e) não há necessidade de se fazer empenho, uma vez que a fornecedora de energia elétrica é uma concessionária de serviço público, não podendo cobrar pelo fornecimento a nenhum órgão público.
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Q851573 • Contabilidade Geral • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • Asconprev • Prefeitura de Moreilândia PE Contador • 2020
Com base na Lei nº. 4.320/64, é correto afirmar que:
I - A Contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública informações sobre a arrecadação de receitas, não sendo necessária a prestação de contas acerca das despesas efetuadas.
II - A Contabilidade deve permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
III - Em função das particularidades, na Contabilidade Aplicada ao Setor Público, não se faz necessária a utilização do método das partidas dobradas, na escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais.
- a) Apenas a alternativa I está correta
- b) Apenas a alternativa II está correta.
- c) As alternativas II e III estão corretas.
- d) Todas as alternativas estão corretas.
- e) Todas as alternativas estão erradas
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Q837194 • Contabilidade Geral • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo • 2021
Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.
Transferência voluntária intergovernamental deve ser contabilizada pelo ente transferidor como despesa.
- a) Certo
- b) Errado

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