Relativamente ao regime jurídico das concessões de serviço público, podemos afir...

Questão de Direito Administrativo da banca ESAF aplicada no concurso DNIT (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q104202•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
ESAF•
DNIT•
Analista Administrativo

Relativamente ao regime jurídico das concessões de serviço público, podemos afirmar que se sujeitam ao regime de concessão e, quando couber, de permissão a execução indireta do seguinte serviço:

transporte aquaviário de passageiros, que não seja realizado entre portos organizados.

transporte de pessoas em caráter privativo de organizações públicas ou privadas, ainda que de forma regular.

saneamento básico e limpeza urbana.

transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário.

estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto.

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Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
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Técnico Judiciário Área Administrativa

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Q116131•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Analista de Proteção e Defesa do Consumidor

Nos termos da Constituição Federal, é serviço privativo da União o da seguinte alternativa:

Q371678•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
FGV•
2019

O Governo do Estado Alfa, para impulsionar o potencial turístico de uma região cercada de belíssimas cachoeiras, pretende asfaltar uma pequena estrada que liga a cidade mais próxima ao local turístico. Com vistas à melhoria do serviço público e sem dinheiro em caixa para arcar com as despesas, o Estado decide publicar edital para a concessão da estrada, com fundamento na Lei nº 8.987/95, cabendo ao futuro concessionário a execução das obras.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

O edital poderá prever, em favor da concessionária, outras fontes de receita além daquela oriunda do pedágio; a renda adicional deve favorecer a modicidade tarifária, reduzindo a tarifa paga pelos usuários.

Um grande investidor (pessoa física) pode ser contratado pelo poder concedente, caso demonstre capacidade de realização das obras.

A concessão pode ser feita mediante licitação na modalidade tomada de preços, caso as obras necessárias estejam orçadas em até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

O poder concedente não poderá exigir no edital garantias do concessionário de que realizará as obras a contento, dado que a essência do contrato de concessão é a delegação de serviço público.

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