Questões Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental

De acordo com o Decreto Lei No 6.514/2008, matar espécimes, nativos ou em rota migratór...

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1Q1042064 | Direito Ambiental, Responsabilidade Ambiental, Analista Ambiental, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

De acordo com o Decreto Lei No 6.514/2008, matar espécimes, nativos ou em rota migratória, da fauna silvestre constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção, CITES, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em descardo com a obtida, implica multa de
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