Por determinação do Plano Diretor do Município de
Caraguatatuba, ao longo das faixas de domínio das rodovias,
ferrovias e dutos será obrigatória a reserva de uma faixa non
aedificandi compreendida entre o limite lateral da faixa de
domínio e o alinhamento das construções.
Salvo maiores exigências de legislações específicas, a faixa non
aedificandi deverá ser, para cada lado, de