Em conformidade com a Lei n° 969/1975, que d...

Em conformidade com a Lei n° 969/1975, que dispõe sobre o Novo Código de Edificações do Município de Caraguatatuba, as dependências não destinadas à habitação human...

Q1042084 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Arquiteto • 2024

Em conformidade com a Lei n° 969/1975, que dispõe sobre o Novo Código de Edificações do Município de Caraguatatuba, as dependências não destinadas à habitação humana sem fim comercial, paisagístico ou industrial, excetuando-se as instalações sanitárias externas, independem da apresentação de projetos e não necessitam de alvará de licença para construir.

A condição é que tenham área inferior a

a) 8,00m² .
b) 9,00m² .
c) 10,00m² .
d) 12,00m² .
e) 15,00m² .

Questões sobre Legislação do Município de Caraguatatuba

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Q1060642 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal Municipal • 2024
No Município de Caraguatatuba, a Câmara Municipal tem atribuições e algumas competências exclusivas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é uma competência exclusiva da Câmara Municipal
- a) dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei.
- b) exercer a direção superior da Administração Municipal.
- c) apreciar os atos de concessão ou permissão de serviços de transportes coletivos e dos demais serviços de natureza pública.
- d) deliberar sobre a normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
- e) deliberar sobre as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, plano diretor, plano de controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
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Q1060648 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal Municipal • 2024
Em relação à Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, analise os itens a seguir.

I. Os impostos devem ser graduados, sempre que possível, segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. A cobrança de tributos de determinada lei só passa a valer no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada.
III. O Município detém 50% da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

Está correto o que se afirma em
- a) I, somente.
- b) I e II, somente.
- c) I e III, somente.
- d) II e III, somente.
- e) I, II e III.
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Q1060641 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal Municipal • 2024
O Prefeito de Caraguatatuba deve prestar contas anualmente à Câmara Municipal, que exerce, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o controle externo sobre as ações contábeis, financeiras e orçamentárias do Prefeito.
Nesse contexto, o Prefeito deve apresentar suas contas à Câmara em até
- a) 7 dias do encerramento do exercício financeiro.
- b) 15 dias do encerramento do exercício financeiro.
- c) 30 dias do encerramento do exercício financeiro.
- d) 45 dias do encerramento do exercício financeiro.
- e) 60 dias do encerramento do exercício financeiro.
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Q1042071 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Arquiteto • 2024
A urbanização do território do Município de Caraguatatuba, conforme o Plano Diretor vigente, se organiza em torno de nove elementos: quatro estruturadores e cinco integradores.
Analise os elementos relacionados a seguir e assinale (E) para os estruturadores e com (I) os integradores.
( ) habitação;
( ) sistema viário;
( ) áreas verdes;
( ) espaços públicos;
( ) equipamentos sociais;
( ) eixos e polos de centralidade;
( ) rede hídrica;
( ) espaços de comércio:
( ) sistema de transporte público coletivo.
Assinale a opção que apresenta a correlação correta, segundo a ordem apresentada.
- a) E – E – I – I – E – I – I – I – E.
- b) E – I – E – I – E – E – I – I – I.
- c) E – I – E – E – E – I – I – I – I.
- d) I – E – I – I – I – E – E – I – E.
- e) I – E – I – I – E – E – E – I – I;
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Q1060649 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal Municipal • 2024
Com relação ao Plano Diretor Municipal de Caraguatatuba, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O território do Município é dividido em duas Macrozonas: a de Proteção Ambiental e a de Desenvolvimento Urbano.
( ) O parcelamento do solo em áreas de preservação permanente só é permitido se autorizado por decreto do Prefeito.
( ) A habitação é considerado um elemento estruturador da urbanização do território do Município.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) V – F – F.
- b) V – F – V.
- c) V – V – F.
- d) F – V – V.
- e) F – V – F.
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Q1042085 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Arquiteto • 2024
No projeto de um edifício público com vários pavimentos, o arquiteto deverá calcular a área, em plano horizontal, do espaço livre fechado suficiente para insolação dos locais de trabalho, de acordo com a Lei n° 969/1975. Sabendo-se que a diferença de nível entre o teto do pavimento mais alto e o piso do pavimento mais baixo a ser insolado, sem usar escalonamento, é de 12,00m, a área mínima será de
- a) 12,00m² .
- b) 18,00m² .
- c) 24,00m² .
- d) 36,00m² .
- e) 48,00m² .
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Q1060650 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal Municipal • 2024
De acordo com o Código de Posturas do Município de Caraguatatuba, um agente de fiscalização que, tendo conhecimento de uma infração, deixar de autuar o infrator, está sujeito a
- a) destituição do cargo.
- b) processo penal disciplinar.
- c) suspensão por um período de até 6 meses.
- d) multa no valor de até 15 dias de seus vencimentos.
- e) advertência por escrito, com multa após reincidência.
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Q1043691 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal de Obras • 2024
Com relação ao Código de Posturas do Município de Caraguatatuba, nas seções referentes às divisas dos terrenos, analise os itens a seguir.

I. Os muros, fechos divisórios e muralhas de sustentação dos terrenos não podem ser constituídos de cercas-vivas II. O proprietário ou responsável por um terreno, edificado ou não, deve construir muralhas de sustentação ou de revestimento de terras sempre que o nível do terreno for superior ao do logradouro. III. A exigência de fechamento dos terrenos não edificados, com frente para vias e logradouros públicos, pode ser dispensada, uma vez autorizados pelos órgãos competentes, desde que o terreno seja gramado.

Está correto o que afirma em
- a) II, somente.
- b) III, somente.
- c) I e II, somente.
- d) I e III, somente.
- e) II e III, somente.
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Q1048344 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal de Saúde Pública • 2024
A Lei Ordinária nº 503/95 dispõe sobre a criação e municipalização da Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica da secretaria municipal da saúde de Caraguatatuba.

Segundo essa lei, as instâncias de recursos no julgamento de infrações sanitárias são, nas situações ordinárias, na seguinte ordem:
- a) o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde, o Prefeito Municipal e o Secretário de Saúde do Município.
- b) o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde, o Secretário de Saúde do Município e o Prefeito Municipal.
- c) o Secretário de Saúde do Município, o Prefeito Municipal e o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde.
- d) o Secretário de Saúde do Município, o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde e o Prefeito Municipal.
- e) o Prefeito Municipal, o Secretário de Saúde do Município, e o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde.
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Q1042073 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Arquiteto • 2024
Por determinação do Plano Diretor do Município de Caraguatatuba, ao longo das faixas de domínio das rodovias, ferrovias e dutos será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi compreendida entre o limite lateral da faixa de domínio e o alinhamento das construções.
Salvo maiores exigências de legislações específicas, a faixa non aedificandi deverá ser, para cada lado, de
- a) 7,50m.
- b) 10,00m.
- c) 15,00m.
- d) 20,00m.
- e) 25,00m.

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