Em conformidade com a Lei n° 969/1975, que dispõe sobre o
Novo Código de Edificações do Município de Caraguatatuba, as
dependências não destinadas à habitação humana sem fim
comercial, paisagístico ou industrial, excetuando-se as instalações
sanitárias externas, independem da apresentação de projetos e
não necessitam de alvará de licença para construir.
A condição é que tenham área inferior a