FGV•
Os loteamentos de terrenos, em qualquer zona do Município de
Caraguatatuba destinada a glebas urbanas, deverão prever a
doação de terreno(s) à Prefeitura Municipal para construção de
escolas.
O tipo de loteamento que deve, obrigatoriamente, doar 2 lotes localizados no centro do loteamento, à escolha da Prefeitura Municipal, deve ter
O tipo de loteamento que deve, obrigatoriamente, doar 2 lotes localizados no centro do loteamento, à escolha da Prefeitura Municipal, deve ter