Os loteamentos de terrenos, em qualquer zona do Município de Caraguatatuba destinada a glebas urbanas, deverão prever a doação de terreno(s) à Prefeitura Municipal para construção de escolas. O tipo de loteamento que deve, obrigatoriamente, doar 2 lotes localizados no centro do loteamento, à escolha da Prefeitura Municipal, deve ter A) até 50 lotes. B) de 51 até 100 lotes. C) de 101 até 150 lotes. D) de 151 até 200 lotes. E) mais de 200 lotes.

Os loteamentos de terrenos, em qualquer zona do Município de Caraguatatuba destinada a ...

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