Os loteamentos de terrenos, em qualquer zona do Município de Caraguatatuba de...

Os loteamentos de terrenos, em qualquer zona do Município de Caraguatatuba destinada a glebas urbanas, deverão prever a doação de terreno(s) à Prefeitura Municipal para construção de escolas.

Q1042087 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Arquiteto • 2024

Os loteamentos de terrenos, em qualquer zona do Município de Caraguatatuba destinada a glebas urbanas, deverão prever a doação de terreno(s) à Prefeitura Municipal para construção de escolas.
O tipo de loteamento que deve, obrigatoriamente, doar 2 lotes localizados no centro do loteamento, à escolha da Prefeitura Municipal, deve ter

a) até 50 lotes.
b) de 51 até 100 lotes.
c) de 101 até 150 lotes.
d) de 151 até 200 lotes.
e) mais de 200 lotes.

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Questões sobre Legislação do Município de Caraguatatuba

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Q1060650 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal Municipal • 2024
De acordo com o Código de Posturas do Município de Caraguatatuba, um agente de fiscalização que, tendo conhecimento de uma infração, deixar de autuar o infrator, está sujeito a
- a) destituição do cargo.
- b) processo penal disciplinar.
- c) suspensão por um período de até 6 meses.
- d) multa no valor de até 15 dias de seus vencimentos.
- e) advertência por escrito, com multa após reincidência.
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Q1060649 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal Municipal • 2024
Com relação ao Plano Diretor Municipal de Caraguatatuba, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O território do Município é dividido em duas Macrozonas: a de Proteção Ambiental e a de Desenvolvimento Urbano.
( ) O parcelamento do solo em áreas de preservação permanente só é permitido se autorizado por decreto do Prefeito.
( ) A habitação é considerado um elemento estruturador da urbanização do território do Município.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) V – F – F.
- b) V – F – V.
- c) V – V – F.
- d) F – V – V.
- e) F – V – F.
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Q1060648 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal Municipal • 2024
Em relação à Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, analise os itens a seguir.

I. Os impostos devem ser graduados, sempre que possível, segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. A cobrança de tributos de determinada lei só passa a valer no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada.
III. O Município detém 50% da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

Está correto o que se afirma em
- a) I, somente.
- b) I e II, somente.
- c) I e III, somente.
- d) II e III, somente.
- e) I, II e III.
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Q1060642 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal Municipal • 2024
No Município de Caraguatatuba, a Câmara Municipal tem atribuições e algumas competências exclusivas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é uma competência exclusiva da Câmara Municipal
- a) dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei.
- b) exercer a direção superior da Administração Municipal.
- c) apreciar os atos de concessão ou permissão de serviços de transportes coletivos e dos demais serviços de natureza pública.
- d) deliberar sobre a normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
- e) deliberar sobre as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, plano diretor, plano de controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
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Q1060641 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal Municipal • 2024
O Prefeito de Caraguatatuba deve prestar contas anualmente à Câmara Municipal, que exerce, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o controle externo sobre as ações contábeis, financeiras e orçamentárias do Prefeito.
Nesse contexto, o Prefeito deve apresentar suas contas à Câmara em até
- a) 7 dias do encerramento do exercício financeiro.
- b) 15 dias do encerramento do exercício financeiro.
- c) 30 dias do encerramento do exercício financeiro.
- d) 45 dias do encerramento do exercício financeiro.
- e) 60 dias do encerramento do exercício financeiro.
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Q1048344 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal de Saúde Pública • 2024
A Lei Ordinária nº 503/95 dispõe sobre a criação e municipalização da Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica da secretaria municipal da saúde de Caraguatatuba.

Segundo essa lei, as instâncias de recursos no julgamento de infrações sanitárias são, nas situações ordinárias, na seguinte ordem:
- a) o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde, o Prefeito Municipal e o Secretário de Saúde do Município.
- b) o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde, o Secretário de Saúde do Município e o Prefeito Municipal.
- c) o Secretário de Saúde do Município, o Prefeito Municipal e o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde.
- d) o Secretário de Saúde do Município, o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde e o Prefeito Municipal.
- e) o Prefeito Municipal, o Secretário de Saúde do Município, e o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde.
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Q1043794 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Assistente Social • 2024
Com base no Plano Municipal de Saúde de Caraguatatuba – PMS 2022-2025, a vigilância epidemiológica tem como finalidade fornecer subsídios para execução de ações de controle de doenças e agravos. A principal fonte destas informações é a notificação de agravos e doenças pelos profissionais de saúde.
Tendo por referência o Plano Municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. A análise e a avaliação do perfil epidemiológico são os principais norteadores na identificação dos nós críticos no sistema de saúde municipal.
II. O gradativo envelhecimento da população do Município, demanda o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para a população idosa a médio e longo prazo.
III. As doenças de notificação compulsória constituem importante problema de saúde e seus dados compõem a base do Sistema Nacional de Agravos de Notificação (SINAN); compete a todos os profissionais de saúde realizar sua notificação.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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Q1043703 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal de Posturas • 2024
Em relação às diretrizes do Plano Diretor Municipal de Caraguatatuba, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Os programas de coleta seletiva e reciclagem dos resíduos devem ser feitos, preferencialmente, de forma exclusiva pela gestão municipal ( ) Deve-se adotar uma política de promoção ao aumento do consumo de energia elétrica para Iluminação Pública ( ) A participação da iniciativa privada na produção de Habitação de Interesse Social - HIS e habitação de renda média baixa deve ser estimulada.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) F – F – F.
- b) F – F – V.
- c) F – V – F.
- d) V – F – V.
- e) V – V – F.
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Q1043702 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal de Posturas • 2024
Com relação ao Código de Posturas do Município de Caraguatatuba, analise os itens a seguir:

I. Exceto em situações específicas previstas no Código, o som ou ruído são proibidos no horário entre 22 e 8h. II. O nível de intensidade máxima dos estampidos para utilização de fogos de artifícios é de 90 decibéis, nas condições de medição estabelecidas pelo Código. III. É permitida a produção de equipamentos sonoros para propaganda eleitoral, conforme legislação específica e respeitadas as outras restrições impostas no Código.

Está correto o que se afirma em
- a) I, somente.
- b) II, somente.
- c) I e III, somente.
- d) II e III, somente.
- e) I, II e III.
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Q1043693 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal de Posturas • 2024
Um servidor público da Prefeitura de Caraguatatuba teve, durante um período de 12 meses de exercício, um total de 12 faltas injustificadas.

Nesse caso, ao solicitar férias, o servidor terá direito a
- a) 12 dias corridos de férias.
- b) 15 dias corridos de férias,
- c) 18 dias corridos de férias.
- d) 24 dias corridos de férias.
- e) 30 dias corridos de férias.
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