Questões Direito Tributário Tributos Municipais

Com relação às disposições gerais do Código Tributário Nacional, avalie se as afirmativ...

Responda: Com relação às disposições gerais do Código Tributário Nacional, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) A atribuição constitucional de competência tr...


1Q1042245 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Fiscal Municipal, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

Com relação às disposições gerais do Código Tributário Nacional, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas, dentre outras limitações, a da Lei Orgânica do Município
( ) Caso um tributo tenha receita distribuída, no todo ou em parte, a várias pessoas jurídicas de direito público, a competência legislativa também é compartilhada
( ) A atribuição da função de arrecadar tributos pode ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público para outra.

As afirmativas são, respectivamente,
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