Com base na disciplina constitucional do pagamento de
precatórios, é correto afirmar que, caso uma unidade da
Federação seja vencedora em processo judicial transitado em
julgado, ela poderá, por meio de acordo com a União,
✂️ A) amortizar, com o valor, dívidas vencidas de contratos de
refinanciamento de créditos em que figure como devedora.
✂️ B) resgatar obrigações do tesouro estadual emitidas pelo Banco
Central do Brasil ou por instituição financeira.
✂️ C) receber o valor em parcelas, desde a assinatura do referido
acordo.
✂️ D) adquirir, com o valor, títulos federais resgatáveis no mesmo
período de emissão do respectivo precatório.
✂️ E) pagar tributos vincendos com o valor objeto da sentença.
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Carlos detém um crédito alimentício proveniente de precatório
não pago pelo Fazenda Nacional. Dada a dificuldade financeira que
enfrenta, Carlos decidiu ceder o precatório alimentício para um
fundo de investimento, recebendo uma quantia imediata em troca
da cessão.
✂️ A) A cessão do precatório alimentício altera a natureza do crédito
alimentício para crédito comum, sob pena de violação da
isonomia.
✂️ B) A cessão do crédito alimentício somente é permitida nos casos
em que o crédito é considerado de pequeno valor, ou seja,
abaixo de 60 salários mínimos.
✂️ C) A cessão do crédito alimentício é válida e a natureza do crédito
permanece a mesma, não se alterando com a mudança de
titularidade para um fundo de investimento.
✂️ D) A cessão de precatório alimentício é inconstitucional, dada à
sua natureza personalíssima.
✂️ E) A cessão do crédito alimentício somente é permitida se houver
concordância da Fazenda Pública.
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A Fazenda Pública possui diversas prerrogativas, entre as quais a
submissão das suas condenações judiciais ao regime
constitucional dos precatórios.
✂️ A) é aplicável o regime dos precatórios às empresas públicas
prestadoras de serviço público próprio do Estado, ainda que
atuem sob regime concorrencial.
✂️ B) não é aplicável o regime dos precatórios às empresas públicas
e às sociedades de economia mista, visto que são entidades de
direito privado.
✂️ C) é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de
economia mista prestadoras de serviço público próprio do
Estado, de natureza não concorrencial, e sem finalidade de
lucro.
✂️ D) é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de
economia mista, ainda que suas ações sejam negociadas na
Bolsa de Valores, desde que prestadoras de serviço público
essencial.
✂️ E) somente se aplica o regime dos precatórios às empresas
públicas e às sociedades de economia mista se desenvolverem
atividade econômica em sentido estrito.
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