1Q1042252 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Fiscal Municipal, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024O princípio da Legalidade Tributária, que consta do Sistema Constitucional Tributário, estabelece que não se pode ✂️ a) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. ✂️ b) exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. ✂️ c) utilizar tributo com efeito de confisco. ✂️ d) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais. ✂️ e) instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro