No parágrafo 2 do Art. 68 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei ...
Responda: No parágrafo 2 do Art. 68 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência), lê-se: “Consideram-se f...