O Estatuto da Criança e do Adolescente no seu Art. 53 dispõe que a criança e ...

O Estatuto da Criança e do Adolescente no seu Art. 53 dispõe que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidada...

Q1042334 • Pedagogia • Legislação da Educação • FGV • Prefeitura de São Lourenço da Mata PE • Professor Brailista • 2024

O Estatuto da Criança e do Adolescente no seu Art. 53 dispõe que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Nesta direção, a legislação prevê alguns deveres da família, da comunidade e do poder público, que estão previstos na afirmação:

a) é dever somente dos familiares ou responsáveis assegurar o acesso à escola.
b) todas as crianças e adolescentes devem ter as mesmas condições para o acesso e a permanência na escola.
c) o atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência deve ser ofertado por instituições especializadas.
d) é função somente do governo federal garantir às crianças e adolescentes seus direitos fundamentais.
e) a família deve manter uma atitude passiva frente às propostas educacionais e ao processo pedagógico.

Questões sobre Legislação da Educação

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Q1103485 • Pedagogia • Legislação da Educação • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Professor de Educação Infantil • 2026
Em uma unidade municipal de Educação Infantil, uma criança apresenta sinais recorrentes de negligência fora do ambiente escolar, com mudanças bruscas de comportamento e relatos indiretos de privação de cuidados básicos.
A equipe pedagógica registra o fato internamente e decide aguardar “mais elementos” antes de qualquer comunicação, entendendo que a escola não deve se envolver em questões familiares sem confirmação formal. Após algumas semanas, a situação se agrava e a criança passa a faltar com frequência, sem justificativa consistente.

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente e o princípio da proteção integral, analise as alternativas a seguir e aponte a que está CORRETA quanto ao dever institucional da unidade escolar diante da situação descrita.
- a) A atuação da escola deve se limitar ao registro interno e ao acompanhamento pedagógico, pois medidas externas dependem de confirmação documental e de manifestação prévia do responsável legal.
- b) A comunicação a órgãos do sistema de garantia de direitos exige prova material conclusiva, sendo inadequada quando baseada em indícios, observações pedagógicas ou alterações comportamentais.
- c) A escola pode adotar providências pedagógicas e de acolhimento, mas somente deverá comunicar o Conselho Tutelar quando houver declaração expressa da criança sobre a ocorrência e identificação objetiva do responsável.
- d) Diante de indícios razoáveis de violação de direitos, a instituição deve adotar medidas de proteção no âmbito escolar e proceder à comunicação ao Conselho Tutelar, integrando-se à rede de proteção prevista no ECA.
- e) A instituição escolar deve priorizar a preservação da autonomia familiar e evitar acionamento de órgãos externos, salvo quando houver risco imediato à vida ou quando o caso já estiver formalmente judicializado.
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Q1103366 • Pedagogia • Legislação da Educação • PROMUN • Prefeitura de Areias SP • Professor Ensino Fundamental II Inglês • 2026
Em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, Ensino Fundamental: Língua Inglesa, quanto aos eixos organizadores propostos para o componente Língua Inglesa, analise os itens abaixo:

I. O eixo dimensão intercultural nasce da compreensão de que as culturas, especialmente na sociedade contemporânea estão em contínuo processo de interação e (re)construção. Nesse sentido, aprender inglês implica problematizar os diferentes papeis da própria Língua Inglesa no mundo, seus valores, seu alcance e seus efeitos nas relações entre diferentes pessoas e povos, tanto na sociedade contemporânea, quanto em uma perspectiva histórica.

II.O eixo Leitura aborda práticas de linguagem decorrentes da interação do leitor com o texto escrito, especialmente sob o foco da construção de significados, com base na compreensão e na interpretação dos gêneros escritos em Língua Inglesa, que circulam nos diversos campos e nas diversas esferas da sociedade.
- a) Os itens I e II estão corretos.
- b) Os itens I e II estão incorretos.
- c) Apenas o item I está correto.
- d) Apenas o item II está correto.
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Q1103328 • Pedagogia • Legislação da Educação • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Professor de Ensino Fundamental I • 2026
Nos termos da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB), a Educação Básica organiza-se em etapas, podendo também ser ofertada em diferentes modalidades. Considerando exclusivamente a organização em etapas da Educação Básica, julgue os itens a seguir:
I. Ensino Fundamental.
II. Educação de Jovens e Adultos (EJA).
III. Educação Especial.
É CORRETO o que se afirma em:
- a) I e II, apenas.
- b) II e III, apenas.
- c) I, apenas.
- d) I, II e III.
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4

Q1103326 • Pedagogia • Legislação da Educação • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Professor de Ensino Fundamental I • 2026
De acordo com o Decreto Federal nº 11.556/2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e considerando exclusivamente os princípios previstos no art. 3º do referido decreto, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, analise os itens a seguir:
I. A valorização dos profissionais da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental.
II. A promoção individual pessoal, proporcionando o bem-estar humano e a valorização de cada ser.
III. O respeito à liberdade, a promoção da tolerância, o reconhecimento e a valorização da diversidade.
É CORRETO o que se afirma em:
- a) II, apenas.
- b) II e III, apenas.
- c) I, II e III.
- d) I e III, apenas.
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5

Q1103288 • Pedagogia • Legislação da Educação • Avança SP • Prefeitura de Nova Odessa SP • Secretário de Escola • 2026
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:
- a) Pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.
- b) Creche, pré-escola e ensino fundamental.
- c) Creche, ensino técnico profissionalizante e educação superior.
- d) Educação infantil integral, educação universitária e pós-graduação.
- e) Pré-escola, ensino fundamental e educação superior.
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6

Q1103285 • Pedagogia • Legislação da Educação • Avança SP • Prefeitura de Nova Odessa SP • Secretário de Escola • 2026
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a educação escolar deverá vincular-se:
- a) exclusivamente às práticas acadêmicas formais e científicas.
- b) às diretrizes administrativas dos sistemas de ensino.
- c) ao mundo do trabalho e à prática social.
- d) apenas à formação teórica geral do educando.
- e) às atividades extracurriculares optativas.
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7

Q1103284 • Pedagogia • Legislação da Educação • Avança SP • Prefeitura de Nova Odessa SP • Secretário de Escola • 2026
Um responsável legal procura a secretaria de uma escola municipal para matricular seu filho de 7 anos no Ensino Fundamental. Durante o atendimento, o responsável informa que não possui a Certidão de Nascimento da criança. Com base nas normas de escrituração escolar e no direito à educação, qual deve ser a conduta correta do secretário escolar diante desse caso?
- a) Negar a matrícula imediatamente, uma vez que a Certidão de Nascimento é documento indispensável e obrigatório para a abertura do prontuário do aluno.
- b) Realizar a matrícula apenas de forma provisória, estabelecendo um prazo de 12 horas para a entrega do documento, sob pena de cancelamento automático da vaga.
- c) Efetuar a matrícula para não negar o acesso à educação e, por se tratar de aluno menor de idade sem a certidão, encaminhar os responsáveis legais ao Conselho Tutelar para as providências cabíveis.
- d) Solicitar que o responsável assine um termo de desistência da vaga até que a documentação civil seja regularizada junto ao cartório de registro civil.
- e) Realizar a matrícula normalmente, mas impedir que o aluno frequente as aulas até que a cópia da certidão de nascimento seja devidamente inserida no Sistema de Cadastro de Alunos.
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Q1103071 • Pedagogia • Legislação da Educação • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Professor de Educação Física • 2026
A Educação Física, como componente curricular obrigatório da Educação Básica, deve articular seus saberes com o projeto político-pedagógico da escola. Considerando o histórico legal da disciplina na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), analise as afirmativas a seguir.

I. A Educação Física é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno que possua prole e ao que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas.
II. O ensino da Educação Física deve ser integrado à proposta pedagógica da escola, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar.
III. A dispensa da prática de Educação Física para maiores de trinta anos e para quem presta serviço militar obrigatório é automática e impede a participação nas aulas teóricas.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) II apenas.
- b) I, II e III.
- c) I e III apenas.
- d) I e II apenas.
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9

Q1103062 • Pedagogia • Legislação da Educação • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Professor de Educação Física • 2026
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva determina que o sistema escolar deve se adaptar para acolher a diversidade de estudantes. Diante das diretrizes de acessibilidade e do papel do psicopedagogo na inclusão, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve substituir as aulas regulares de matemática e português em salas de aula segregadas para garantir a proteção do aluno.
- b) O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é um serviço pedagógico que complementa ou suplementa a formação do aluno com deficiência, devendo ser realizado no contraturno.
- c) O Plano de Desenvolvimento Individualizado (PDI) é um documento burocrático facultativo que visa justificar a exclusão de alunos autistas das atividades de educação física.
- d) A inclusão escolar deve ser garantida apenas para estudantes que apresentem desempenho acadêmico compatível com a média da turma, sem necessidade de apoios técnicos.
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Q1103046 • Pedagogia • Legislação da Educação • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Professor de Ciências • 2026
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece diretrizes para a organização do componente curricular de Ciências no Ensino Fundamental, definindo princípios estruturantes e referenciais para a progressão das aprendizagens ao longo da Educação Básica. Considerando a organização curricular proposta pela BNCC para Ciências da Natureza na Educação Básica, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A organização curricular fundamenta-se em áreas de concentração científica subdivididas em competências específicas e conteúdos mínimos obrigatórios.
- b) O currículo é estruturado em eixos temáticos denominados competências gerais, que se subdividem em conteúdos conceituais e avaliações formativas.
- c) O componente curricular é estruturado em campos de experiência, que se desdobram em direitos de aprendizagem e indicadores de desempenho.
- d) As unidades temáticas organizam-se em objetos de conhecimento articulados às habilidades previstas para cada ano do Ensino Fundamental.
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O Estatuto da Criança e do Adolescente no seu Art. 53 dispõe que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidada...

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