Questão: Relativamente à disciplina legal das carreiras policiais civ...

A hierarquia e a disciplina são valores de integração e otimização das atribuições dos cargos e competências organizacionais relativas às atividades de polícia civil e objetivam assegurar a unidade técnico-científica da investigação social.

Embora constitua instrumento de controle e eficácia dos atos operacionais, a hierarquia não autoriza imposições sobre o convencimento do servidor, desde que devidamente fundamentado, garantindo-lhe a autonomia nas respostas às requisições.

Sem prejuízo do necessário processo disciplinar, não há subordinação hierárquica entre o delegado de polícia, o médico-legista e o perito criminal.

As atribuições de seus cargos de provimento efetivo são consideradas próprias e típicas de Estado, apresentando natureza especial e caráter técnico e científico