Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92
As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mes...
Responda: As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie sob ...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, realmente prevê que suas disposições se aplicam não só aos agentes públicos, mas também àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam, concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem, seja de forma direta ou indireta. Isso está previsto no artigo 2º da lei, que amplia o alcance da responsabilização para proteger o interesse público. Portanto, a afirmativa está correta.
A Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, realmente prevê que suas disposições se aplicam não só aos agentes públicos, mas também àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam, concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem, seja de forma direta ou indireta. Isso está previsto no artigo 2º da lei, que amplia o alcance da responsabilização para proteger o interesse público. Portanto, a afirmativa está correta.
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