Questões Direito Sanitário Agência Nacional de Saúde

A Câmara de Saúde Suplementar é um órgão de participação institucionalizada da sociedad...

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1Q1042467 | Direito Sanitário, Agência Nacional de Saúde, Médico Auditor, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

A Câmara de Saúde Suplementar é um órgão de participação institucionalizada da sociedade na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, de caráter permanente e consultivo, que tem por finalidade auxiliar a Diretoria Colegiada nas suas discussões.
Conforme a Lei nº 9.961, Art. 13. no item VI, fará parte da Câmara de Saúde Suplementar 2 (dois) representantes da entidade indicada a seguir:

✂️ a) Órgãos de defesa do consumidor.
✂️ b) Cooperativas de serviços médicos que atuem na saúde suplementar.
✂️ c) Conselho Federal de Medicina.
✂️ d) Associação médica Brasileira.
✂️ e) Ministério da Saúde.