Conforme o Decreto de Lei nº 3.327/00, a Agência Nacional de Saúde Suplementa...

Conforme o Decreto de Lei nº 3.327/00, a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, é uma autarquia sob regime especial com personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da S...

Q1042473 • Direito Sanitário • Agência Nacional de Saúde • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Médico Auditor • 2024

Conforme o Decreto de Lei nº 3.327/00, a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, é uma autarquia sob regime especial com personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da Saúde, caracterizada por autonomia administrativa, financeira, técnica, patrimonial e de gestão de recursos humanos, com mandato fixo de seus dirigentes; e é o órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização de atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.
Sobre as competências da ANS, assinale a afirmativa incorreta.

a) Estabelecer critérios de aferição e controle da qualidade dos serviços oferecidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, sejam eles próprios, referenciados, contratados ou conveniados.
b) Fiscalizar a atuação das operadoras e prestadores de serviços de saúde com relação à abrangência das coberturas de patologias e procedimentos.
c) Deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões.
d) Proceder à integração de informações entre as entidades de saúde suplementar, excluindo o SUS que tem regulação própria.
e) Estabelecer as características gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras.

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Questões sobre Agência Nacional de Saúde

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Q1122130 • Direito Sanitário • Agência Nacional de Saúde • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
À luz do disposto na Lei nº 9.656/1998 – Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, assinale a afirmativa correta.
- a) Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, poderá haver impedimento ao consumidor de sua participação em planos privados de assistência à saúde.
- b) A definição do plano privado de assistência à saúde caracteriza-se pela prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais, por pessoas físicas ou jurídicas, a preço pré ou pós estabelecido, por prazo determinado, com a finalidade de garantir, com limite financeiro previamente estabelecido, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor.
- c) Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira.
- d) As pessoas jurídicas domiciliadas no exterior não podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.
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Q1049643 • Direito Sanitário • Agência Nacional de Saúde • IBFC • EBSERH • Técnico em Enfermagem • 2023
Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos e deveres da pessoa usuária da saúde (Resolução CNS nº 553/2017) e assinale a alternativa correta.
- a) Toda pessoa tem direito, em tempo hábil, ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde
- b) Cada pessoa possui direito de ser acolhida no momento em que chegar ao serviço e conforme sua necessidade de saúde e especificidade, mediante fornecimento de senhas e procedimentos burocráticos, respeitando as prioridades garantidas em Lei
- c) Os serviços de saúde serão organizados segundo a demanda da população, e limitados por produção ou quantidades de atendimento pré-determinados
- d) Não haverá regulamentação do tempo de espera em filas de procedimentos
- e) As redes de serviço do SUS deverão se organizar e pactuar no território a oferta de plantão de atendimento 24 horas, salvo nos finais de semana
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3

Q1042475 • Direito Sanitário • Agência Nacional de Saúde • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Médico Auditor • 2024
A estimulação elétrica nervosa transcutânea (TENS) envolve a transmissão de energia elétrica de um estimulador externo para o sistema nervoso periférico, através de eletrodos de superfície conectados na pele. É uma técnica simples e eficiente, muito utilizada para o alívio da dor.
Conforme as Diretrizes de Utilização da ANS, assinale a opção que não representa indicação com cobertura obrigatória pelos convênios para tratamento com TENS.
- a) Dor visceral.
- b) Espasticidade da lesão medular e hemiplegia por AVC.
- c) Dor intensa pós operatória.
- d) Dor pós-traumática.
- e) Dor simpaticamente mediada.
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4

Q1042469 • Direito Sanitário • Agência Nacional de Saúde • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Médico Auditor • 2024
A Agência Nacional de Saúde é composta pela seguinte estrutura básica:
I. Diretoria Colegiada
II. Câmara de Saúde Suplementar
III. Procuradoria
IV. Ouvidoria
V. Corregedoria
Sobre a formação, função e atuação da Diretoria Colegiada, é correto afirmar que
- a) é composta por nove Diretores mais um Diretor-Presidente.
- b) o Diretor-Presidente da ANS é designado pelo Presidente da República.
- c) vinte e quatro meses após deixar o cargo é permitido a exdirigente da ANS deter participação, exercer cargo ou função em organização sujeita à regulação da ANS.
- d) dos atos praticados pelos Diretores da ANS não caberá recurso à Diretoria Colegiada.
- e) mandato da Diretoria Colegiada é de 4 anos.
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Q1042468 • Direito Sanitário • Agência Nacional de Saúde • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Médico Auditor • 2024
O implante de anel estromal é tratamento indicado para pacientes portadores de ceratocone, que apresentem visão insatisfatória com uso de óculos e lentes de contato ou que apresentem intolerância a lentes de contato, nos quais todas as modalidades de tratamento clínico tenham sido tentadas.
Assinale a opção que indica o caso que é elegível para o tratamento conforme as Diretrizes de utilização da ANS.
- a) Síndrome da erosão recorrente da córnea.
- b) Ceratocone com opacidade severa.
- c) Ceratocone avançado com ceratometria anterior > 75 dioptrias.
- d) Hidropsia corneana.
- e) Ausência de cicatriz central.
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6

Q1042467 • Direito Sanitário • Agência Nacional de Saúde • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Médico Auditor • 2024
A Câmara de Saúde Suplementar é um órgão de participação institucionalizada da sociedade na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, de caráter permanente e consultivo, que tem por finalidade auxiliar a Diretoria Colegiada nas suas discussões.
Conforme a Lei nº 9.961, Art. 13. no item VI, fará parte da Câmara de Saúde Suplementar 2 (dois) representantes da entidade indicada a seguir:
- a) Órgãos de defesa do consumidor.
- b) Cooperativas de serviços médicos que atuem na saúde suplementar.
- c) Conselho Federal de Medicina.
- d) Associação médica Brasileira.
- e) Ministério da Saúde.
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