Conforme o Decreto de Lei nº 3.327/00, a Agência Nacional de
Saúde Suplementar – ANS, é uma autarquia sob regime especial
com personalidade jurídica de direito público, vinculada ao
Ministério da Saúde, caracterizada por autonomia administrativa,
financeira, técnica, patrimonial e de gestão de recursos humanos,
com mandato fixo de seus dirigentes; e é o órgão de regulação,
normatização, controle e fiscalização de atividades que garantam
a assistência suplementar à saúde.
incorreta .
✂️ a) Estabelecer critérios de aferição e controle da qualidade dos
serviços oferecidos pelas operadoras de planos privados de
assistência à saúde, sejam eles próprios, referenciados,
contratados ou conveniados. ✂️ b) Fiscalizar a atuação das operadoras e prestadores de serviços
de saúde com relação à abrangência das coberturas de
patologias e procedimentos. ✂️ c) Deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter
consultivo, de forma a subsidiar suas decisões. ✂️ d) Proceder à integração de informações entre as entidades de
saúde suplementar, excluindo o SUS que tem regulação
própria. ✂️ e) Estabelecer as características gerais dos instrumentos
contratuais utilizados na atividade das operadoras.