Considere que um município tenha instituído o valor a ser cobrado trimestralm...

Considere que um município tenha instituído o valor a ser cobrado trimestralmente das indústrias pela fiscalização do cumprimento das regras de alocação de materiais e resíduos sólidos descartados....

Q104252 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Analista Administrativo Direito

Considere que um município tenha instituído o valor a ser cobrado trimestralmente das indústrias pela fiscalização do cumprimento das regras de alocação de materiais e resíduos sólidos descartados. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta;

a) Trata-se de taxa cobrada em razão do exercício regular do poder de polícia.
b) O valor cobrado não tem natureza de tributo, pois a fiscalização das indústrias já é papel a ser realizado pelo município.
c) Trata-se de taxa cobrada em razão do serviço público prestado pelo município, uma vez que a fiscalização terá como beneficiário toda a comunidade.
d) A cobrança desse valor é inconstitucional, dado que o município não tem competência tributária discriminada na CF para realizar a referida imposição pecuniária.
e) O valor cobrado tem natureza de preço público, pois é imposto ao industrial pela fiscalização feita pelo município.

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Questões sobre Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

1

Q1130518 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Agente Fiscal • 2023
Considere a seguinte situação hipotética: Uma prefeitura municipal decide implementar uma cobrança adicional sobre o consumo de água, com o objetivo de financiar um projeto de preservação ambiental na região. A cobrança é fixa, independente da quantidade de água consumida pelo usuário, e é incluída diretamente na conta de água mensal.
Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e na Constituição Federal de 1988, como essa cobrança adicional deve ser classificada?
- a) Não constitui um tributo, pois não se enquadra nas categorias previstas na Legislação Tributária.
- b) Taxa, já que está associada à utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico.
- c) Contribuição de Melhoria, uma vez que se destina a financiar um projeto que valoriza imóveis na região.
- d) Imposto, pois é uma cobrança não vinculada a uma atividade estatal específica.
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Q1130506 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Agente Fiscal • 2023
Considere as descrições abaixo e identifique qual espécie tributária cada uma representa, conforme a legislação tributária brasileira:

I.Cobrança realizada por uma prefeitura municipal em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
II.Tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relacionado com a capacidade contributiva do cidadão.
III.Cobrança vinculada a uma melhoria realizada pela prefeitura que resulta em valorização imobiliária, sendo limitada ao custo da obra e à valorização do imóvel.
IV.Tributo cujo produto da arrecadação é vinculado a uma finalidade específica, como a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Com base nessas descrições, selecione a alternativa que apresenta a classificação correta para cada item:
- a) I - Contribuição Especial, II - Taxa, III - Imposto, IV Contribuição de Melhoria.
- b) I - Taxa, II - Imposto, III - Contribuição de Melhoria, IV - Contribuição Especial.
- c) I - Contribuição de Melhoria, II - Contribuição Especial, III - Imposto, IV - Taxa.
- d) I- Imposto, II - Taxa, III - Contribuição Especial, IV Contribuição de Melhoria.
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3

Q1129952 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Advogado • 2023
onsidere as afirmativas relacionadas ao Sistema Constitucional Tributário, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
(__)impostos.
(__)taxas, decorrente de obras públicas.
(__)contribuição de melhoria, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
- a) F, F, F.
- b) F, V, F.
- c) V, F, F.
- d) V, V, V.
- e) V, F, V.
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4

Q1121169 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • FAPTO • Prefeitura de Bonito de Santa Fé PB • Fiscal de Tributos Secretaria de Finanças • 2025
De acordo com a redação expressa da Lei nº 5.172/1966, também conhecida como Código Tributário Nacional, os tributos classificam-se em
- a) impostos, tarifas e contribuições sociais.
- b) impostos, preços públicos e emolumentos.
- c) impostos, taxas e contribuições de melhoria.
- d) impostos, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
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5

Q1114763 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026
Conforme disposto o Código Tributário Nacional, sobre o imposto, assinale alternativa incorreta.
- a) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente da atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
- b) Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam no Código Tributário Nacional, com as competências e limitações nele previstas.
- c) Compete à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.
- d) Compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
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6

Q1114745 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026
No direito tributário brasileiro, existe uma exação que se distingue por seu caráter estritamente vinculado a uma contraprestação estatal específica. Ela é cobrada pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, exclusivamente para custear obra pública que gere valorização para imóveis particulares. Sua base de cálculo é duplamente limitada: o montante total arrecadado não pode superar o custo da obra, e o valor devido por cada proprietário não pode exceder o benefício financeiro (acréscimo de valor) conferido ao seu imóvel em decorrência daquela obra.
- a) Taxa de Valorização Imobiliária.
- b) Contribuição de Custeio de Infraestrutura.
- c) Taxa de Obra Pública.
- d) Contribuição de Melhoria.
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7

Q1114417 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • UNICENTRO • Prefeitura de Goioerê PR • Advogado • 2022
Analise as assertivas sobre impostos, e assinale a alternativa que aponta as CORRETAS:

I - Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.
II - Contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, é o proprietário do imóvel, o titular do seudomínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
III - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
IV - Mesmo cancelada a declaração de importação, é devido o imposto pago, não sendo passível de restituição.
- a) I, II, III e IV.
- b) Apenas I e II.
- c) Apenas II e IV.
- d) Apenas I, III e IV.
- e) Apenas I, II e III.
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8

Q1113495 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Fiscal Tributário • 2025
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre a contribuição de melhoria, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A contribuição de melhoria cobrada pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
II. A contribuição de melhoria cobrada pela União, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
III. A contribuição de melhoria cobrada pelos Estados, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
- a) Apenas I e II estão corretas.
- b) Apenas II e III estão corretas.
- c) Apenas I e III estão corretas.
- d) Todas estão corretas.
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9

Q1113494 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Fiscal Tributário • 2025
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre as taxas, assinale a alternativa incorreta.
- a) Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.
- b) Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes deconcessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
- c) A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.
- d) As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
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10

Q1113493 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Fiscal Tributário • 2025
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre os impostos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
II. Compete à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.
III. Compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
IV. Para fins da incidência do imposto constante na Constituição Federal, os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos.
- a) Somente uma assertiva está correta.
- b) Somente duas assertivas estão corretas.
- c) Somente três assertivas estão corretas.
- d) Todas as assertivas estão corretas.
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