Com a finalidade de minorar o déficit fiscal primário para a lei
orçamentária anual de 2025 a partir do aumento da arrecadação
tributária, o governador de um estado-membro brasileiro editou
medida provisória, publicada em 18 de novembro de 2024 e
destinada a elevar a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores em 1%. Após a devida apreciação pela
Assembleia Legislativa, a MP restou convertida em lei no dia 10
de fevereiro de 2025, sem alterações substanciais no texto
proveniente do Executivo.
✂️ a) 18 de novembro de 2024, pois a medida provisória tem força
de lei e vigência imediata; ✂️ b) 1º de janeiro de 2025, pois é quando se ultrapassa o mesmo
exercício financeiro em que foi publicada a medida provisória; ✂️ c) 17 de fevereiro de 2025, pois é quando ocorre o transcurso de
90 dias da data em que foi publicada a medida provisória; ✂️ d) 12 de maio de 2025, pois é quando se dá o transcurso de 90 dias
da data em que foi publicada a lei de conversão; ✂️ e) 1º de janeiro de 2026, pois a medida provisória não foi
convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em
que fora editada.