Analise as afirmativas a seguir:
I. A isenção se refere à modalidade de extinção do crédito
tributário, que se caracteriza pelo perdão (total ou parcial) da
dívida tributária, desde que autorizado por lei, por despacho
fundamentado da autoridade administrativa, atendendo à
situação econômica do sujeito passivo, ao erro ou ignorância
escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato, à
diminuta importância do crédito tributário, ou às condições
peculiares a determinada região do território da entidade
tributante;
II. A compensação de créditos tributários pode ser feita com
créditos entre pessoas que se devam mutuamente, e desde
que autorizadas por lei;
III. A dação em pagamento se refere à modalidade de extinção do
crédito tributário incluída pela LC nº 104/2001, e se caracteriza
pela dação de bens móveis e imóveis na forma e nas condições
estabelecidas em lei;
IV. A transação se refere à modalidade de extinção do crédito
tributário e se dá mediante concessões mútuas entre as
partes, desde que haja lei facultando esse tipo de acordo e
estabelecendo as condições e limites para sua celebração;
V. A anistia se refere à modalidade de exclusão do crédito
tributário, e se refere à dispensa do pagamento de tributos
relativos às infrações cometidas (multas etc.). É o perdão da
infração cometida e respectiva multa ainda não aplicada,
desobrigando o sujeito passivo do pagamento de penalidades.
Está correto o que se afirma em
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