A Constituição Federal de 1988 representou a consolidação da redemocratização do...

Questão de Direito Tributário da banca FGV aplicada no concurso Prefeitura de Nova Iguaçu RJ (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1042935•
Direito Tributário•
Questões Propedêuticas•
FGV•
Prefeitura de Nova Iguaçu RJ•
Auditor Fiscal do Tesouro Municipal•
2024

A Constituição Federal de 1988 representou a consolidação da redemocratização do Estado brasileiro, e finalmente reconstituiu o Sistema Tributário Nacional.

Sobre o STN, é correto afirmar que

redistribuiu os tributos entre os entes federativos e a respectiva repartição de receitas financeiras, e restringiu os direitos e as garantias dos contribuintes.

solidificou a autonomia dos Estados e Municípios, atenuando os desequilíbrios regionais, e ampliando o poder de tributar desses entes para que eles possam instituir tributos não previstos na Constituição.

é um subsistema ou parcela do ordenamento jurídico nacional delineado essencialmente pela Constituição de 1988 e detalhado pela legislação infraconstitucional para o exercício do poder estatal de tributar aplicado a bases econômicas de incidência.

impôs limitações ao poder de tributar estatal, estendendo à seara fiscal os valores de segurança jurídica, de liberdade e de igualdade, extinguindo a repartição de receitas financeiras dos Estados e Municípios, para a almejada justiça social.

é um subsistema que guarda relação com a Constituição como um todo, sobretudo com os princípios formais e materiais e com os direitos fundamentais, atenuando os desequilíbrios regionais, centralizando todos os tributos e suas respectivas arrecadações na União, necessário para a o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

Questões Relacionadas

Q164156•
Direito Tributário•
Questões Propedêuticas•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas:

I. de acordo com a Constituição Federal, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pela generalidade, universalidade e progressividade, na forma da lei. Pode-se afirmar que o critério da progressividade decorre dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva, na medida em que contribuintes com maiores rendimentos sejam tributados de modo mais gravoso do que aqueles com menores rendimentos;

II. a Constituição estabelece expressamente que o imposto sobre a renda será progressivo, enquanto o imposto sobre a propriedade imobiliária poderá ser progressivo;

III. a Constituição traça uma dupla progressividade para o IPTU, quais sejam, progressividade em razão do imóvel e em razão do tempo;

IV. o princípio da capacidade contributiva não possui significado muito importante para o IPTU, visto que este tributo se caracteriza por ser um imposto real, sem relação com as características pessoais do sujeito passivo.

Estão corretos somente os itens I e III.

Estão corretos somente os itens I, II e IV.

Estão corretos somente os itens I e II.

Estão corretos somente os itens II e IV.

Todos os itens estão corretos.

Q165848•
Direito Tributário•
Questões Propedêuticas•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Sobre os Preços de Transferência, julgue os itens a seguir, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I. Os Preços de Transferência, consistentes na manipulação de preços de negócios havidos entre pessoas vinculadas, constituem prática ilícita, passível de ser desconsiderada pela autoridade fiscal, porque sua utilização tem por único objetivo a transferência de lucros para a parte do negócio que esteja domiciliada no exterior, em país com menor carga tributária.

II. O Método dos Preços Independentes Comparados (PIC) e o Método do Custo de Produção mais Lucro (CPL) são parâmetros legalmente previstos para o alcance de limite mínimo permitido para dedução de valores na determinação do lucro real, a título de custos, despesas e encargos, relativos a bens, serviços e direitos, constantes de documento de importação ou de aquisição, nas operações realizadas entre pessoas vinculadas.

III. As disposições legais relativas aos Preços de Transferência se aplicam, também, às operações realizadas entre pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas no Brasil e pessoas jurídicas ou físicas residentes ou domiciliadas em país que não tribute a renda ou que a tribute abaixo de percentual legalmente previsto pela lei brasileira ou cuja lei não permita acesso a informações relativas à composição societária, titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas, casos para os quais a aplicação das regras de preços de transferência prescinde da existência de vínculo entre as partes contratantes.

IV. Nos termos da legislação tributária, as operações de exportação de bens, serviços ou direitos produzidos no território brasileiro para empresa vinculada, sediada em outro país, que venham a ser configuradas como exportações destinadas à conquista de novos mercados, fazem jus a tratamento normativo diferenciado relativo a Preços de Transferência em comparação ao aplicável a operações de exportação comuns entre partes vinculadas.

Somente o item I está errado.

Somente o item III está correto.

Apenas os itens II e IV estão corretos.

Todos os itens estão errados.

Apenas os itens III e IV estão corretos.

Q221990•
Direito Tributário•
Questões Propedêuticas•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

A respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, é CORRETO afirmar que

a decadência do direito de lançamento pelo FISCO Estadual tem como termo inicial o evento morte, em função do princípio da saisine.

a participação fazendária restringe-se à atuação direta de auditor fiscal da receita estadual nos feitos judiciais e extrajudiciais, a fim de aferir a regularidade do recolhimento do tributo.

tem alíquotas máximas definidas em lei complementar nacional.

a jurisprudência do STJ sedimenta-se no sentido de que, em se tratando de inventário, o juiz de direito investe-se da qualidade de agente lançador do tributo e, ao julgar o valor do imposto no seio do procedimento especial, acaba por efetuar a constituição do crédito tributário.

no caso de bens imóveis, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

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