A Constituição Federal de 1988 representou a ...

A Constituição Federal de 1988 representou a consolidação da redemocratização do Estado brasileiro, e finalmente reconstituiu o Sistema Tributário Nacional.

Q1042935 • Direito Tributário • Questões Propedêuticas • FGV • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Auditor Fiscal do Tesouro Municipal • 2024

A Constituição Federal de 1988 representou a consolidação da redemocratização do Estado brasileiro, e finalmente reconstituiu o Sistema Tributário Nacional.

Sobre o STN, é correto afirmar que

a) redistribuiu os tributos entre os entes federativos e a respectiva repartição de receitas financeiras, e restringiu os direitos e as garantias dos contribuintes.
b) solidificou a autonomia dos Estados e Municípios, atenuando os desequilíbrios regionais, e ampliando o poder de tributar desses entes para que eles possam instituir tributos não previstos na Constituição.
c) é um subsistema ou parcela do ordenamento jurídico nacional delineado essencialmente pela Constituição de 1988 e detalhado pela legislação infraconstitucional para o exercício do poder estatal de tributar aplicado a bases econômicas de incidência.
d) impôs limitações ao poder de tributar estatal, estendendo à seara fiscal os valores de segurança jurídica, de liberdade e de igualdade, extinguindo a repartição de receitas financeiras dos Estados e Municípios, para a almejada justiça social.
e) é um subsistema que guarda relação com a Constituição como um todo, sobretudo com os princípios formais e materiais e com os direitos fundamentais, atenuando os desequilíbrios regionais, centralizando todos os tributos e suas respectivas arrecadações na União, necessário para a o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

Questões sobre Questões Propedêuticas

1

Q164156 • Direito Tributário • Questões Propedêuticas • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
Analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas:

I. de acordo com a Constituição Federal, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pela generalidade, universalidade e progressividade, na forma da lei. Pode-se afirmar que o critério da progressividade decorre dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva, na medida em que contribuintes com maiores rendimentos sejam tributados de modo mais gravoso do que aqueles com menores rendimentos;

II. a Constituição estabelece expressamente que o imposto sobre a renda será progressivo, enquanto o imposto sobre a propriedade imobiliária poderá ser progressivo;

III. a Constituição traça uma dupla progressividade para o IPTU, quais sejam, progressividade em razão do imóvel e em razão do tempo;

IV. o princípio da capacidade contributiva não possui significado muito importante para o IPTU, visto que este tributo se caracteriza por ser um imposto real, sem relação com as características pessoais do sujeito passivo.
- a) Estão corretos somente os itens I e III.
- b) Estão corretos somente os itens I, II e IV.
- c) Estão corretos somente os itens I e II.
- d) Estão corretos somente os itens II e IV.
- e) Todos os itens estão corretos.
2

Q165848 • Direito Tributário • Questões Propedêuticas • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
Sobre os Preços de Transferência, julgue os itens a seguir, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I. Os Preços de Transferência, consistentes na manipulação de preços de negócios havidos entre pessoas vinculadas, constituem prática ilícita, passível de ser desconsiderada pela autoridade fiscal, porque sua utilização tem por único objetivo a transferência de lucros para a parte do negócio que esteja domiciliada no exterior, em país com menor carga tributária.

II. O Método dos Preços Independentes Comparados (PIC) e o Método do Custo de Produção mais Lucro (CPL) são parâmetros legalmente previstos para o alcance de limite mínimo permitido para dedução de valores na determinação do lucro real, a título de custos, despesas e encargos, relativos a bens, serviços e direitos, constantes de documento de importação ou de aquisição, nas operações realizadas entre pessoas vinculadas.

III. As disposições legais relativas aos Preços de Transferência se aplicam, também, às operações realizadas entre pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas no Brasil e pessoas jurídicas ou físicas residentes ou domiciliadas em país que não tribute a renda ou que a tribute abaixo de percentual legalmente previsto pela lei brasileira ou cuja lei não permita acesso a informações relativas à composição societária, titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas, casos para os quais a aplicação das regras de preços de transferência prescinde da existência de vínculo entre as partes contratantes.

IV. Nos termos da legislação tributária, as operações de exportação de bens, serviços ou direitos produzidos no território brasileiro para empresa vinculada, sediada em outro país, que venham a ser configuradas como exportações destinadas à conquista de novos mercados, fazem jus a tratamento normativo diferenciado relativo a Preços de Transferência em comparação ao aplicável a operações de exportação comuns entre partes vinculadas.
- a) Somente o item I está errado.
- b) Somente o item III está correto.
- c) Apenas os itens II e IV estão corretos.
- d) Todos os itens estão errados.
- e) Apenas os itens III e IV estão corretos.
3

Q221990 • Direito Tributário • Questões Propedêuticas • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado
A respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, é CORRETO afirmar que
- a) a decadência do direito de lançamento pelo FISCO Estadual tem como termo inicial o evento morte, em função do princípio da saisine.
- b) a participação fazendária restringe-se à atuação direta de auditor fiscal da receita estadual nos feitos judiciais e extrajudiciais, a fim de aferir a regularidade do recolhimento do tributo.
- c) tem alíquotas máximas definidas em lei complementar nacional.
- d) a jurisprudência do STJ sedimenta-se no sentido de que, em se tratando de inventário, o juiz de direito investe-se da qualidade de agente lançador do tributo e, ao julgar o valor do imposto no seio do procedimento especial, acaba por efetuar a constituição do crédito tributário.
- e) no caso de bens imóveis, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
4

Q185695 • Direito Tributário • Questões Propedêuticas • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens.

O sócio de sociedade comercial de responsabilidade limitada, ainda que passados mais de três anos de sua liquidação, responderá, na proporção da sua participação no capital social, pelas obrigações tributárias não honradas pela sociedade.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q163861 • Direito Tributário • Questões Propedêuticas • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina o que a autoridade competente pode fazer para interpretar a norma tributária, a fim de resolver dúvidas e solucionar casos de ausência de disposição expressa acerca de determinada questão. Com relação à interpretação e à integração da legislação tributária, é correto afirmar que
- a) os princípios gerais de direito público precedem os de direito tributário.
- b) a equidade pode ser utilizada para estender a isenção de tributos a outros sujeitos passivos.
- c) é vedado o uso da analogia para instituir contribuições sociais não previstas em lei.
- d) não se admite a interpretação literal de norma que trate de suspensão ou exclusão do crédito tributário.
- e) devem ser interpretadas em favor do fisco as questões que envolvam imputabilidade e circunstâncias materiais do fato.
6

Q178300 • Direito Tributário • Questões Propedêuticas • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
A sociedade Lucas Ltda. é concessionária de uso de bem público da União, por explorar atividade econômica em loja localizada em um aeroporto administrado pela INFRAERO. O município onde se localiza o aeroporto pretende cobrar o IPTU sobre esse imóvel, alegando que Lucas é seu legítimo possuidor.

Considerando essa situação hipotética e a legislação acerca dos contratos administrativos, julgue o item abaixo.

Na hipótese em epígrafe, conforme jurisprudência do STJ, não pode haver incidência do referido imposto, já que a posse não é exercida com animus domini, sendo fundada em direito pessoal.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q228577 • Direito Tributário • Questões Propedêuticas • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado
O Supremo Tribunal Federal recentemente editou a Súmula Vinculante n. 8, segundo a qual são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que fixam em dez anos os prazos decadencial e prescricional das contribuições para a seguridade social. Nos julgamentos que precederam e embasaram sua edição, restou assentado por aquela Corte que
- a) a Constituição Federal de 1988 reservou expressamente à lei complementar a enumeração dos meios de extinção e suspensão do crédito tributário, entre os quais, inclusive, a prescrição e decadência tributários.
- b) à norma geral em matéria de legislação tributária, sujeita à lei complementar, compete dispor sobre o método de contagem dos prazos de prescrição e decadência, sendo permitida a lei ordinária própria da entidade tributante a fixação dos prazos decadenciais e prescricionais.
- c) embora as contribuições sejam espécies tributárias, as contribuições para a seguridade social encontram tratamento específico no artigo 195 da Constituição e, por conseguinte, são excluídas do regime da obrigatoriedade de use da lei complementar para dispor sobre prescrição e decadência.
- d) a vedação ao tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente não configura óbice à regulação de aspectos específicos dos temas de prescrição e decadência do crédito tributário, por parte dos diversos entes da Federação.
- e) são legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 e não impugnados até 11 de junho de 2008, data em que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidental desses dispositivos, com modulação de efeitos.
8

Q166963 • Direito Tributário • Questões Propedêuticas • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
De acordo com a legislação tributária em vigor, assinale a opção incorreta.
- a) Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, serão computados para fins de determinação do lucro real no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil.
- b) Para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço do qual constar a sua distribuição para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, na forma do regulamento.
- c) Os prejuízos e perdas apurados por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, não serão compensados com lucros auferidos no Brasil para fins de apuração do lucro real.
- d) A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital.
- e) Serão computados na determinação do lucro real os resultados líquidos, positivos ou negativos, obtidos em operações de cobertura (hedg realizadas em mercados de liquidação futura, diretamente pela empresa brasileira, em bolsas no exterior.
9

Q161354 • Direito Tributário • Questões Propedêuticas • CESGRANRIO • Transpetro • Auditor
Um aumento do deficit orçamentário do governo em determinado período, através de uma redução dos impostos,
- a) é considerado uma política fiscal expansiva.
- b) é considerado uma política monetária expansiva.
- c) leva a uma redução das taxas de juros.
- d) leva a uma queda da demanda agregada por bens e serviços.
- e) nunca afeta a taxa de câmbio na economia.
10

Q847573 • Direito Tributário • Questões Propedêuticas • GANZAROLI • Prefeitura de Araçu GO Fiscal de Tributos • 2020
Sobre as noções fundamentais ao Direito tributário é falso:
- a) Fiscalidade, a situação onde os tributos têm como função principal arrecadar. Sempre que o Estado faz uso desta função ele visa obter dinheiro nos cofres públicos para cumprir com os seus deveres legais, contratuais, constitucionais.
- b) Um tributo é parafiscal, quando é direcionado para abastecer os recursos financeiros de entidades com atribuições específicas. Ou seja, quando o dinheiro arrecadado recai para entidades diversas do Estado. Sendo assim, conclui-se que a parafiscalidade ocorre quando não se pode atender as necessidades da coletividade dentro dos quadros tradicionalmente aceitos.
- c) Função desempenhada pelos indivíduos no âmbito privado é a função extrafiscal. Esta ocorre quando a ação pessoal busca, mediante a concessão de benefícios fiscais, induzir determinado comportamento de outros indivíduos.
- d) Extrafiscalidade é o emprego dos meios tributários para fins não fiscais, mas ordinatórios.

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