Com relação aos impostos dos Municípios, é correto afirmar que A) compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, sobre serviços de qualquer natureza, sobre a transmissão de bens “ inter vivos ” por ato oneroso, e impostos não previstos na Constituição. B) com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, cabe a lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas. C) o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana terá sua base de cálculo atualizada anualmente pelo Poder Legislativo, conforme critérios estabelecidos em Resolução específica. D) o imposto sobre a transmissão de bens “ inter vivos ” por ato oneroso não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. E) os Municípios poderão instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

D) o imposto sobre a transmissão de bens “ inter vivos ” por ato oneroso não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

Questões Direito Tributário Tributos Municipais

Com relação aos impostos dos Municípios, é correto afirmar que

Responda: Com relação aos impostos dos Municípios, é correto afirmar que

1Q1042938 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

Com relação aos impostos dos Municípios, é correto afirmar que

✂️ a) compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, sobre serviços de qualquer natureza, sobre a transmissão de bens “inter vivos” por ato oneroso, e impostos não previstos na Constituição.
✂️ b) com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, cabe a lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
✂️ c) o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana terá sua base de cálculo atualizada anualmente pelo Poder Legislativo, conforme critérios estabelecidos em Resolução específica.
✂️ d) o imposto sobre a transmissão de bens “inter vivos” por ato oneroso não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
✂️ e) os Municípios poderão instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.