A atribuição constitucional da competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios.Sobre este instituto, é correto afirmar que A) não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. B) a atribuição da competência tributária não pode ser revogada a qualquer tempo, deve respeitar o princípio da anterioridade e da noventena. C) os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público, a competência legislativa pertencerá ao ente que receberá a receita distribuída. D) a capacidade tributária é indelegável, enquanto a competência tributária é delegável. E) são modalidades de competência tributária: a competência exclusiva ou subjetiva, a competência estatal e a competência privada.

A) não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Questões Direito Tributário Legislação do Direito Tributário

A atribuição constitucional da competência tributária ...

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1Q1042939 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

A atribuição constitucional da competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre este instituto, é correto afirmar que

✂️ a) não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
✂️ b) a atribuição da competência tributária não pode ser revogada a qualquer tempo, deve respeitar o princípio da anterioridade e da noventena.
✂️ c) os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público, a competência legislativa pertencerá ao ente que receberá a receita distribuída.
✂️ d) a capacidade tributária é indelegável, enquanto a competência tributária é delegável.
✂️ e) são modalidades de competência tributária: a competência exclusiva ou subjetiva, a competência estatal e a competência privada.