A atribuição constitucional da competência tributária compreende
a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas
na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis
Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios.
Sobre este instituto, é correto afirmar que
✂️ a) não constitui delegação de competência o cometimento, a
pessoas de direito privado, do encargo ou da função de
arrecadar tributos. ✂️ b) a atribuição da competência tributária não pode ser revogada
a qualquer tempo, deve respeitar o princípio da anterioridade
e da noventena. ✂️ c) os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte,
a outras pessoas jurídicas de direito público, a competência
legislativa pertencerá ao ente que receberá a receita
distribuída. ✂️ d) a capacidade tributária é indelegável, enquanto a competência
tributária é delegável. ✂️ e) são modalidades de competência tributária: a competência
exclusiva ou subjetiva, a competência estatal e a competência
privada.