No âmbito da tributação municipal sobre serviços, a
disciplina do ISSQN não se exaure na definição
abstrata de sua hipótese de incidência, pois sua
operacionalização envolve a articulação entre regra
material de tributação, deveres instrumentais, técnicas
de apuração, controle fiscal e consequências
decorrentes do descumprimento das obrigações
impostas ao sujeito passivo. Por isso, a compreensão
adequada do imposto exige distinguir a dinâmica de
incidência sobre a prestação de serviços, a definição
da base de cálculo e das alíquotas, bem como as
modalidades de lançamento e o papel da fiscalização
na constituição do crédito e na imposição de
penalidades.
Considerando o regime jurídico do ISSQN, a atividade
fiscalizatória municipal, as modalidades de lançamento
e a aplicação de penalidades fiscais, assinale a
alternativa CORRETA.