Na seara tributária a exigibilidade se refere à possibilidade de cobrança pela F...

Questão de Direito Tributário da banca FGV aplicada no concurso Prefeitura de Nova Iguaçu RJ (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1042946•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
FGV•
Prefeitura de Nova Iguaçu RJ•
Auditor Fiscal do Tesouro Municipal•
2024

Na seara tributária a exigibilidade se refere à possibilidade de cobrança pela Fazenda Pública do seu crédito tributário.

Sobre a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário é correto afirmar que

a moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela União de tributos estaduais e municipais quando simultaneamente, concedida não só quanto aos tributos de competência federal, como também às obrigações de direito privado.

a prescrição, a decadência e o depósito do montante integral extinguem o crédito tributário.

o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em Decreto, e disporá sobre condições especiais do devedor em recuperação judicial.

a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a compensação e a transação são causas de suspensão do crédito tributário.

uma vez excluído o crédito tributário por anistia ou isenção, o cumprimento das obrigações acessórias que dependem da obrigação principal também é dispensado.

Questões Relacionadas

Q166533•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Pedro, gerente tributário de um fábrica localizada em Criciúma/SC, determinou, por engano, o pagamento espontâneo de tributo em valor maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. Após a realização do pagamento, via transferência bancária, ele constatou o equívoco. Nesse caso, conforme estabelece o Código Tributário Nacional (CTN),

o sujeito passivo tem o direito de solicitar a restituição do valor indevidamente pago, desde que proteste por isto no prazo de 45 dias, contados da data do recolhimento indevido, e que este tenha sido realizado mediante transferência bancária com identificação do remetente e do tributo a liquidar.

a restituição somente poderá ser realizada no exercício seguinte, se o sujeito passivo apresentar a solicitação até o dia 15 de novembro do ano corrente, instruído com cópia de certidão negativa de tributos federais, estaduais e municipais e de débitos perante a Justiça do Trabalho.

o direito de pleitear a restituição prescreve em dois anos da data do pagamento indevido do tributo.

o direito do sujeito passivo à restituição total do tributo indevidamente recolhido independe de prévio protesto, seja qual for a modalidade do seu pagamento.

a restituição, se realizada, será pelo valor nominal da parcela do tributo pago a maior, sem incluir o valor referente à correção monetária e aos juros eventualmente recolhidos, quando o erro for imputável ao sujeito passivo.

Q30585•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
CAIPIMES•
CRAISA•
Advogado

Relacione o instituto à descrição.

I- Anistia
II- Remissão
III- Imunidade
IV- Isenção
V- Não incidência

( ) é a exclusão do crédito tributário relativo à penalidades pecuniárias.
( ) é situação em que a regra jurídica de tributação não incide porque não se configura o seu suporte fático.
( ) é forma de extinção do crédito tributário já constituído e abrange tributos e as penalidades .
( ) é exceção feita por lei à regra jurídica de tributação.
( ) é o obstáculo criado por uma norma constitucional que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato ou em detrimento de determinada pessoa ou categoria de pessoas.

Assinale a sequência correta:

II, V, III, IV e I.

V, II, I, III, IV.

III, I, IV, II, V.

I, V, II, IV e III.

Q30583•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
CAIPIMES•
CRAISA•
Advogado

Assinale a alternativa incorreta.

Extinguem o crédito tributário:

o pagamento; a compensação; a transação e a remissão.

a prescrição e a decadência.

a conversão de depósito em renda.

a dação em pagamento em bens imóveis, circunstância que prescinde de lei que se aperfeiçoe.

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