Na seara tributária a exigibilidade se refere à possibilidade de cobrança pela Fazenda Pública do seu crédito tributário.Sobre a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário é correto afirmar que A) a moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela União de tributos estaduais e municipais quando simultaneamente, concedida não só quanto aos tributos de competência federal, como também às obrigações de direito privado. B) a prescrição, a decadência e o depósito do montante integral extinguem o crédito tributário. C) o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em Decreto, e disporá sobre condições especiais do devedor em recuperação judicial. D) a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a compensação e a transação são causas de suspensão do crédito tributário. E) uma vez excluído o crédito tributário por anistia ou isenção, o cumprimento das obrigações acessórias que dependem da obrigação principal também é dispensado.

A) a moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela União de tributos estaduais e municipais quando simultaneamente, concedida não só quanto aos tributos de competência federal, como também às obrigações de direito privado.

Questões Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário

Na seara tributária a exigibilidade se refere à possib...

Responda: Na seara tributária a exigibilidade se refere à possibilidade de cobrança pela Fazenda Pública do seu crédito tributário.

1Q1042946 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

Na seara tributária a exigibilidade se refere à possibilidade de cobrança pela Fazenda Pública do seu crédito tributário.

Sobre a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário é correto afirmar que

✂️ a) a moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela União de tributos estaduais e municipais quando simultaneamente, concedida não só quanto aos tributos de competência federal, como também às obrigações de direito privado.
✂️ b) a prescrição, a decadência e o depósito do montante integral extinguem o crédito tributário.
✂️ c) o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em Decreto, e disporá sobre condições especiais do devedor em recuperação judicial.
✂️ d) a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a compensação e a transação são causas de suspensão do crédito tributário.
✂️ e) uma vez excluído o crédito tributário por anistia ou isenção, o cumprimento das obrigações acessórias que dependem da obrigação principal também é dispensado.