Os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização serão estabelecidos pela legislação tributária.Em virtude disso, é correto afirmar que A) a Administração tributária poderá examinar livros, arquivos e demais documentos de natureza fiscal, sendo permitida a apreensão ou confisco deles. B) não é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo. C) a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização, somente se aplicam às pessoas jurídicas, inclusive às que gozem de imunidade tributária. D) não é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais. E) as autoridades administrativas federais quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções não poderão requisitar o auxílio da força pública estadual, ou municipal por serem de entes diferentes.

D) não é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

Os poderes das autoridades administrativas em matéria ...

Os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização serão estabelecidos pela legislação tributária.

Em virtude disso, é correto afirmar que

✂️ a) a Administração tributária poderá examinar livros, arquivos e demais documentos de natureza fiscal, sendo permitida a apreensão ou confisco deles.
✂️ b) não é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo.
✂️ c) a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização, somente se aplicam às pessoas jurídicas, inclusive às que gozem de imunidade tributária.
✂️ d) não é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.
✂️ e) as autoridades administrativas federais quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções não poderão requisitar o auxílio da força pública estadual, ou municipal por serem de entes diferentes.