Questões Direito Administrativo
O servidor público que estiver cumprindo estágio probatório não faz juz à licença para ...
Responda: O servidor público que estiver cumprindo estágio probatório não faz juz à licença para tratar de interesses particulares a critério da administração pública.
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Por HAMILTON FRANCISCO DE SOUZA em 31/12/1969 21:00:00
Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
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