Ao estudar a responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, Edilene verificou que há uma situação em que prevalece que não se configura o dever de indenizar pelo ente federativo, ou seja, que prevalece a tese de irresponsabilidade. Nesse contexto, é correto afirmar que se enquadra na mencionada hipótese A) a caracterização de erro judiciário. B) as condutas comissivas de agentes públicos que, nessa qualidade, violem princípios da administração. C) a edição de normas gerais e abstratas, que não se revelem inconstitucionais. D) a conduta omissiva dos agentes públicos na realização de suas atribuições. E) a realização de qualquer conduta lícita, independentemente de prejuízos anormais e individualizáveis.

C) a edição de normas gerais e abstratas, que não se revelem inconstitucionais.

Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado

Ao estudar a responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, Edilene verificou ...

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1Q1043015 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Administração, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

Ao estudar a responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, Edilene verificou que há uma situação em que prevalece que não se configura o dever de indenizar pelo ente federativo, ou seja, que prevalece a tese de irresponsabilidade.
Nesse contexto, é correto afirmar que se enquadra na mencionada hipótese

✂️ a) a caracterização de erro judiciário.
✂️ b) as condutas comissivas de agentes públicos que, nessa qualidade, violem princípios da administração.
✂️ c) a edição de normas gerais e abstratas, que não se revelem inconstitucionais.
✂️ d) a conduta omissiva dos agentes públicos na realização de suas atribuições.
✂️ e) a realização de qualquer conduta lícita, independentemente de prejuízos anormais e individualizáveis.