O Estado ALFA, com arrimo em seu Plano Estadual de Mudanças Climáticas, pretende definir medidas reais, mensuráveis e verificáveis para reduzir suas emissões antrópicas de gases de efeito estufa, adotando metas de eficiência setoriais, tendo por base as emissões de gases de efeito estufa inventariadas para cada setor e parâmetros de eficiência que identifiquem, dentro de cada setor, padrões positivos de referência. Tendo em vista que ainda não foi elaborado o plano setorial, não sendo definidos ainda os parâmetros de eficiência para o setor da empresa GAMA, cujos processos produtivos da indústria química resultam na emissão significativa de gases de efeito estufa, a empresa procurou o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEAMA), para entender quais medidas pode adotar para minimizar seus impactos ambientais. Com base nos objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), Lei nº 12.187/2009, assinale a assertiva correta. A) A empresa GAMA pode obter linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros público ou privado para instalações de removedores por sumidouros de gases de efeito estufa. B) A empresa GAMA está dispensada de qualquer obrigação, pois as normativas da PNMC não se aplicam até o momento em que seja editado Decreto do Poder Executivo Estadual estabelecendo, em consonância com a Política Nacional sobre Mudança do Clima, os Planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas visando à consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono, com vistas a atender metas gradativas de redução de emissões antrópicas quantificáveis e verificáveis, considerando as especificidades de cada setor. C) A empresa GAMA deve realizar um inventário de suas emissões de gases de efeito estufa a cada cinco anos, demonstrando suas ações de redução e compensação das emissões. D) A empresa GAMA deve adotar medidas voluntárias para reduzir suas emissões de gases de efeito estufa, o que acarretará o recebimento de incentivos fiscais caso atinja metas estabelecidas pelo governo estadual. E) A empresa GAMA está sujeita à aplicação de multas e sanções, caso não reduza suas emissões de gases de efeito estufa a níveis determinados pela PNMC.

A) A empresa GAMA pode obter linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros público ou privado para instalações de removedores por sumidouros de gases de efeito estufa.

O Estado ALFA, com arrimo em seu Plano Estadual de Mudanças Climáticas, pretende defini...

1Q1043071 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Procurador, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

O Estado ALFA, com arrimo em seu Plano Estadual de Mudanças Climáticas, pretende definir medidas reais, mensuráveis e verificáveis para reduzir suas emissões antrópicas de gases de efeito estufa, adotando metas de eficiência setoriais, tendo por base as emissões de gases de efeito estufa inventariadas para cada setor e parâmetros de eficiência que identifiquem, dentro de cada setor, padrões positivos de referência.
Tendo em vista que ainda não foi elaborado o plano setorial, não sendo definidos ainda os parâmetros de eficiência para o setor da empresa GAMA, cujos processos produtivos da indústria química resultam na emissão significativa de gases de efeito estufa, a empresa procurou o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEAMA), para entender quais medidas pode adotar para minimizar seus impactos ambientais.
Com base nos objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), Lei nº 12.187/2009, assinale a assertiva correta.

✂️ a) A empresa GAMA pode obter linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros público ou privado para instalações de removedores por sumidouros de gases de efeito estufa.
✂️ b) A empresa GAMA está dispensada de qualquer obrigação, pois as normativas da PNMC não se aplicam até o momento em que seja editado Decreto do Poder Executivo Estadual estabelecendo, em consonância com a Política Nacional sobre Mudança do Clima, os Planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas visando à consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono, com vistas a atender metas gradativas de redução de emissões antrópicas quantificáveis e verificáveis, considerando as especificidades de cada setor.
✂️ c) A empresa GAMA deve realizar um inventário de suas emissões de gases de efeito estufa a cada cinco anos, demonstrando suas ações de redução e compensação das emissões.
✂️ d) A empresa GAMA deve adotar medidas voluntárias para reduzir suas emissões de gases de efeito estufa, o que acarretará o recebimento de incentivos fiscais caso atinja metas estabelecidas pelo governo estadual.
✂️ e) A empresa GAMA está sujeita à aplicação de multas e sanções, caso não reduza suas emissões de gases de efeito estufa a níveis determinados pela PNMC.