Considere que a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado Alfa tenha atribuíd...

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas TCU da banca FGV aplicada no concurso Prefeitura de Macaé RJ (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1043137•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas do Estado de Goiás•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Auditor Fiscal Tributário•
2024

Considere que a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado Alfa tenha atribuído aos seus membros a prerrogativa de serem reeleitos, mais de uma vez, para mandatos consecutivos no mesmo cargo de direção da respectiva Corte de Contas.
Nessa situação, o referido dispositivo da Lei Orgânica é considerado

legal, tendo em vista a auto-organização atribuída constitucionalmente aos Tribunais de Contas.

inconstitucional, por violação aos princípios republicano e democrático que orientam as normas de reeleição do Governador do Estado.

constitucional, se a mesma regra estiver estabelecida para os desembargadores-dirigentes do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.

constitucional, se essa prerrogativa tiver sido inserida na Lei Orgânica do Tribunal de Contas por projeto de Lei de sua iniciativa.

constitucional, pois os dirigentes dos Tribunais de Contas não são eleitos pelo voto popular, pelo que não se submetem às normas que regem os mandatos consecutivo do Governador do Estado.

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Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas do Estado de Goiás•
FGV•
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Ciências Contábeis•
2024

Maria, servidora do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, teve conhecimento, em sua vida privada, de que Joana, também servidora dessa estrutura orgânica, não era assídua e frequente ao serviço, o que comprometia o regular funcionamento do setor a que estava vinculada.
Ao analisar o Código de Ética para os Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Maria concluiu corretamente que

tem a faculdade de informar ao superior hierárquico de Joana sobre a sua conduta.

em razão dos princípios da ética relacional, não deve se arvorar em órgão correcional de Joana.

deve notificar a Comissão de Ética a respeito da conduta de Joana, por ser contrária ao Código de Ética.

deve representar ao Presidente do Tribunal de Contas para que adote as providências cabíveis contra Joana, no plano estatutário.

deve informar ao seu superior hierárquico em relação à conduta de Joana, cabendo àquele comunicar ao superior hierárquico desta última.

Q1063982•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas do Estado de Goiás•
FGV•
TCE GO•
Ciências Contábeis•
2024

Joana foi empossada como auditora do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Ciente de que, entre as atribuições afetas ao seu cargo, estava a de substituir os Conselheiros, consultou a Lei Orgânica do Tribunal em relação aos requisitos e às circunstâncias afetas a essa substituição, tendo concluído corretamente que

a substituição pressupõe que o respectivo Conselheiro a requeira.

a substituição dos Conselheiros, pelos auditores, observará critérios de rodízio.

há uma vinculação permanente entre ela, Joana, e determinado Conselheiro, para fins de substituição.

a sistemática de substituição é integralmente definida na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

é de competência exclusiva do Presidente do Tribunal a convocação dos auditores para substituir Conselheiros.

Q1063981•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas do Estado de Goiás•
FGV•
TCE GO•
Ciências Contábeis•
2024

Determinada Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Goiás aplicou sanções a João, ordenador de despesas no âmbito da Administração Pública indireta do poder público estadual, isto por ter constatado ilegalidade na realização de uma despesa. Irresignado com o teor dessa decisão, João almejava obter a sua reforma com a interposição do recurso cabível.
À luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é correto afirmar que

não é cabível a interposição de recurso, já que os órgãos internos do Tribunal atuam como se fossem o próprio Tribunal.

pode ser interposto o recurso de reconsideração, a ser julgado pelas Câmaras Reunidas, desde que preenchidos os requisitos exigidos.

pode ser interposto o recurso de embargos infringentes, a ser julgado pelo Plenário, desde que preenchidos os requisitos exigidos.

pode ser interposto o recurso ordinário, a ser julgado pela própria Câmara, desde que preenchidos os requisitos exigidos.

pode ser interposto o recurso de revisão, a ser julgado pelo Plenário, desde que preenchidos os requisitos exigidos.

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