Questão: Considere que a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado...

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ID: 1043137•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas do Estado de Goiás•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Auditor Fiscal Tributário•
2024

Considere que a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado Alfa tenha atribuído aos seus membros a prerrogativa de serem reeleitos, mais de uma vez, para mandatos consecutivos no mesmo cargo de direção da respectiva Corte de Contas.
Nessa situação, o referido dispositivo da Lei Orgânica é considerado

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Tribunal de Contas do Estado de Goiás•
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2024

Pedro, servidor do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, foi incumbido, por seu superior hierárquico, de encaminhar determinado expediente ao agente ou órgão competente para aprovar, anualmente, a programação financeira de desembolso do Tribunal.
À luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Pedro concluiu corretamente que o processo deveria ser encaminhado

ID: 1063984•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas do Estado de Goiás•
FGV•
TCE GO•
Ciências Contábeis•
2024

Maria, servidora do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, teve conhecimento, em sua vida privada, de que Joana, também servidora dessa estrutura orgânica, não era assídua e frequente ao serviço, o que comprometia o regular funcionamento do setor a que estava vinculada.
Ao analisar o Código de Ética para os Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Maria concluiu corretamente que

ID: 1063983•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas do Estado de Goiás•
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TCE GO•
Ciências Contábeis•
2024

Determinado processo administrativo foi encaminhado para apreciação do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás, ocasião em que, com base nas regras de distribuição, foi encaminhado ao Procurador de Contas XX. No momento da distribuição, dois assessores do Procurador-Geral de Contas debateram sobre a possibilidade, ou não, de serem estabelecidas orientações a serem observadas pelo Procurador que atuará no caso, quanto à análise do seu mérito.
Ao final do debate, os assessores concluíram corretamente que

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